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Segunda-feira, 24/11/2014

Notícia

EMPLACAMENTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA É ADIADO PARA DEZEMBRO DE 2014

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou para 31 de dezembro de 2014 o prazo para licenciar e emplacar os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes.

O licenciamento será obrigatório apenas para os tratores e máquinas que circulam pelas vias públicas. Assim, não será necessário licenciar aqueles que circulam nos limites das propriedades. A mudança foi feita por meio da Resolução 447 do Contran, que adiou a vigência dos prazos previstos nas resoluções 429 e 434 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estavam em vigor desde o dia 1º de junho.

O registro do veículo é de responsabilidade do fabricante e o emplacamento, quando necessário, cabe ao proprietário. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3312/12 que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans). O projeto já recebeu aprovação nas comissões de Justiça e Viação e Transportes. 

Leia aqui a íntegra da Resolução 447.

Assessoria de Comunicação Detran/RN

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