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Portaria

PORTARIA 2027/10

GABINETE DA DIREÇÃO GERAL

Portaria n.2.027/2010-GADIR
Natal, 08 de novembro de 2010.


REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA O PROCESSO DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS, E DE FORMAÇÃ0, QUALIFICAÇÃ0, ATUALIZAÇÃ0 E RECICLAGEM DE CANDIDATOS E CONDUTORES E, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE HABILITAÇÃO, NORMAS RELATIVAS À APRENDIZAGEM E EXAMES DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN.


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 33, Inciso I, do Regulamento Geral da Autarquia,

Considerando a competência estabelecida nos Incisos II e X Artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecem competência para realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente e credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

Considerando as regras explicitadas nos Artigos 148, 154, 155, 156 e 158, do Código de Trânsito Brasileiro, assim como as regras estabelecidas pelas ResoluçõO Nº. 168/04, alterada pelas resoluções 169/05 e 360/10, da Resolução Nº. 358/10 do CONTRAN e a Portaria 47/99 do DENATRAN;

Considerando que é atribuição do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN, exercer controle, estabelecer critérios e adotar procedimentos para o pleno funcionamento de instituições ou entidades públicas ou privadas credenciadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os processos de formação, qualificação, atualização, reciclagem e avaliação dos canditados e condutores, priorizando a defesa da vida e a sefurança de todos os usuários do trânsito;


Considerando que a eficiência da instrução e formação depende dos meios didático-pedagógicos e preparo adequado dos educadores integrantes das intituições e entidades credenciadas;
de 15 de setembro de 2007.


Considerando a necessidade de promover a articulação e a intregação entre as intituições e entidades responsáveis por todas as fases do processo de capacitação, qualificação e atualização de recursos humanos e da formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores do Estado do Rio Grande do Norte;


R E S O L V E :


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. O credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e processo de formação qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores obedecerá ao estabelecido nesta Portaria


§ 1º As atividades exigidas para o processo de formação de condutores serão realizadas exclusivamente pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, ou por instituições ou entidades públicas ou privadas por ele credenciadas para:
I - Processo de capacitaçoão, qualificação e atualização de profissional para atuar no processo de habilitação de condutores - Entidades credenciadas com a finalidade de capacitar diretor geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para os Centros de Formação de Condutores - CFC, conforme definido no art. 7º desta Resolução, e examinador de trânsito, através de cursos específicos teórico-técnico e de prática de direção;
II - Processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos - Centros de Formação de Condutores - CFC e Unidades das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem cursos de formação dirigidos exclusivamente para os militares dessas corporações;
III - Processo de atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores e elétricos - Centros de Formação de Condutores - CFC;
IV - Processo de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização - Serviço Nacional de Aprendizagem - Sistema "S".
§ 2º O credenciamento das institui&cceil;ões e entidades, referidas no parágrafo anterior, é específico para cada endereço, intransferível e renovável conforme estabelecido na Portaria.



CAPÍTULO II


DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RN

Art. 2º. Compete ao DETRAN/RN (Coordenadoria de Registro de Condutores) credenciar instituições ou entidades para a execução de atividades previstas na lesgilação de trânsito, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Parágrafo Único. O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, por delegação do Departamento Nacional de Trânsito, é responsável no âmbito de sua circunscrição, pelo cumprimento dos dispositivos do CTB e das exigências da legislação vigente, devendo providenciar condições organizacionais, operacionais, administrativas e pedagógicas, em sistema informatizado, por meio de rede nacional, para permitir o registro, acompanhamento e controle no exercício das funções exigidas na Resolução Nº. 358/10 do Conselho Nacional de Trânsito, conforme padrão tecnológico estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito - DENATRAN.

Art. 3º Constitui atribuição do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, para o processo de credenciamento, acompanhamento e controle dos entes credenciados:
I - elaborar e revisar periodicamente a distribuição geogrãfica dos credenciados;
II - credenciar as instituições e entidades que cumprirem as exigências estabelecidas nesta Portaria;
III - credenciar os profissionais que atuam nas referidas instituições ou entidades credenciadas, vinculando-os a estas e disponibilizando-lhes senhas pessoais e intransferíveis, de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RN;
IV - garantir, na esfera de sua competência, o suporte técnico ao sistema informatizado disponível aos credenciados;
V - auditar as atividades dos credenciados, objetivando o fiel cumprimento das normas legais e dos compromissos assumidos, mantendo supervisão administrativa e pedagógica;
VI - estabelecer as especificações mínimas de equipamentos e conectividade para integração dos credenciados ao sistema informatizado do DETRAN/RN;
VII - definir referências mínimas para:
a) identificação dos Centros de Formação de Condutores e dos veículos de aprendizagem, devendo a expressão "Centro de Formaçäo de Condutores" ou a sigla "CFC" constar na identificação visual;
b) selecionar o material, equipamentos e ação didática a serem utilizados;
VIII - estabelecer os procedimentos pertinentes às atividades dos credenciados;
IX - apurar irregularidades praticadas por instituições ou entidades e pelos profissionais credenciados, por meio de processo administrativo, aplicando as penalidades cabíveis previstas na Resolução Nº.358/2010 do CONTRAN;
X - elaborar estatísticas para o acompanhamento dos cursos e profissionais das entidades credenciadas;
XI - controlar o número total de candidatos por turma proporcionalmente ao tamanho da sala e à frota de veículos do CFC, por meio de sistemas informatizados;
XII - manter controle dos registros referentes a conteúdos, frequência e acompanhamento do desempenho dos candidatos e condutores nas aulas teóricas e práticas, contendo no mínimo as seguintes informações:
a) cursos teóricos: conteúdo, turma, datas e horários iniciais e finais das aulas, nome e identificação do instrutor, lista de presença com assinatura do candidato ou verificação eletrônica de presença (biometria).
XIII - elaborar, aplicar e corrigir as provas teórica com a utilização de equipamentos de processamentos de dados, integrados com o sistema RENACH, armazenando de forma protegida os documentos relativos aos exames a serem prestados pelos candidatos a obtenção da CNH. As provas poderão ser impressas ou realizadas eletronicamente, de forma individual, única e sigilosa contendo o nome do candidato, data e hora da sua elaboração;
XIV - realizar os exames necessários à obtenção da Permissão Para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação, da adição e mudança de categoria;
XV - reconhecer os cursos de capacitação realizados por Universidades, Públicas ou Particulares, Instituições de Ensino Superior ou de Ensino Médio e Instituições ligadas a Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra.

§1º. O processo de regulamentação, credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores, realização dos exames e expedição de documentos de habilitação, ficará a cargo da Controladoria de Registro de Condutores - CRC

§ 2º. O DETRAN/RN poderá estabelecer exigências complementares para processo de credenciamento, acompanhamento e controle, desde que respeitadas às disposições da Resolução Nº.358/10 do CONTRAN

§ 3º. Todo e qualquer curso ministrado pela Controladoria de Registro de Condutores - CRC, por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, por estabelecimentos ou empresas legalmente instaladas, na forma determinada nesta portaria, só poderá ser realizado mediante autorização do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte/DETRAN/RN.

§ 4º. As disciplinas que constituem o currículo dos cursos deverão ser transmitidas por pessoas de capacidade compatível com o grau de ensino a ser ministrado e que tenham conhecimentos pedagógicos satisfatórios.


CAPÍTULO - III


DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES E ENTIDADES (Faculdades ou Universidades)


Art. 4º O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN poderá credenciar entidades, com capacidade técnica comprovada, para exercerem as atividades de formação de diretor geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e de examinador de trânsito, através de cursos específicos teórico-técnico e de prática de direção

§ 1º As entidades referidas no caput deste artigo serão credenciadas por período determinado, podendo ser renovado, desde que atendidas às disposições da Resolução Nº.358/10-CONTRAN e desta Portaria

§ 2º As entidades, já autorizadas anteriormente pelo DENATRAN até a data de 25 de julho de 2006, em caráter provisó; com finalidade de capacitar diretor geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e examinador de tránsito, poderão continuar normalmente suas atividades, exclusivamente na localidade da autorização, submetendo-se às exigências do DETRAN/RN e as disposições da Resolução Nº.358/10 - CONTRAN e desta Portaria. ;

Art. 5º São exigências mínimas para o credenciamento:
I - formular requerimento da unidade da instituição dirigido ao Diretor Geral do DETRAN/RN;
II - possuir infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do(s) curso(s) proposto(s);
III - possuir estrutura administrativa informatizada para interligação com o sistema de informações do DETRAN/RN;
IV - fornecer relação do corpo docente com a titulação exigida no art.19 desta Portaria;
V - apresentar plano de curso em conformidade com a estrutura curricular contida no Anexo desta Portaria;
VI - ser vistoriada para comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN;
VII - ser publicado o ato de credenciamento e resgistro da unidade no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN;
VIII - promover a participação dos representantes do corpo funcional, nos treinamentos efetivados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN, para desenvolver unidade de procedimentos pedagógicos e para operar os sistemas informatizados, com a devida liberação de acessos mediante termo de uso e responsabilidades.


Parágrafo Único. O credenciamento das entidades credenciadas com a finalidade de capacitar diretor geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e examinador de trânsito é específico para cada endereço, sendo expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN , que o cadastrará no Órgão Executivo de Trânsito da União


Art. 6º São atribuições das entidades credenciadas com a finalidade de capacitar diretor geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e examinador de trânsito , através de cursos específicos teórico-técnico e de prática de diração veicular:
I - atender às exigências das normas vigentes;
II - manter atualizado e em perfeitas condições de uso o material didático - pedagógico e acervo bibliográfico;
III - promover a atualização do seu quadro docente;
IV - atender às convocações do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN;
V - manter atualizadas as informações dos cursos oferecidos e do respectivo corpo docente e discente, no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN;
VI - manter o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente e discente por 5(cinco)anos conforme a legislação vigente;
VII - emitir certificado de conclusão do curso(quando solicitado).



CAPÍTULO - IV


DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PARA FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE CONDUTORES - CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFCs


Art. 7º As auto-escolas a que se refere o art. 156 do CTB, denominadas Centro de Formação de Condutores - CFC são empresas particulares ou sociedades civis, constituídas sob qualquer das formas previstas na legislação vigente.


§ 1º. Os CFC devem ter como atividade exclusiva o ensino teÓrico e/ou prático visando à formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores.


§ 2º. Os CFC serão credenciados exclusivamente pelo Departamento stadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, por período de 12(doze) meses, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidas às disposições da Resolução 358/10 do CONTRAN e desta Portaria.


§ 3º. O credenciamento do Centro de Formação de Condutores - CFC é específico e individual para cada instituição ou filial, válido por 12 (doze) meses, executado pelo DETRAN/RN, que o cadastrará junto ao DENATRAN.

§ 4º. O CFC matriz, devidamente credenciado, poderá a qualquer tempo requerer o registro de filial(is), desde que atenda(m) integralmente aos mesmos requisitos exigidos para o funcionamento da unidade matriz.



§ 5º. O corpo diretivo e demais funcionários, exceto os instrutores, serão admitidos em regime de dedicação exclusiva para cada Centro Formação de Condutores matriz ou filial(is).


§ 6º. Para efeito de credenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, os Centros de Formação de Condutor - CFC terão a seguinte classificação:
I - "A" - ensino teórico técnico;
II - "B" - ensino prático de direção; e
III - "AB" - ensino teórico té e de prática de direçã

§ 7º. Cada CFC poderá se dedicar ao ensino teórico técnico ou ao ensino prático de direção veicular, ou ainda a ambos, desde que certificado e credenciado para tal.


§ 8º. O CFC só poderá preparar o aluno para o exame de direção veicular se dispuser de veículo automotor da categoria pretendida pelo candidato



§ 9º. As dependências físicas do CFC deverá ter uso exclusivo para o seu fim


§10º. Para classificação na categoria "AB", os Centros de Formação de Condutores deverão atender conjuntamente, a todos os requisitos exigidos individualmente para os de categoria "A" e "B".

§11º.Os Centros de Fomação de Condutores devem ter como atividade exclusiva o ensino teórico e/ou prático visando à formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores, obdecendo fielmente ao que determina o Anexo II, da Resolução Nº.168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, abrangendo os cursos:
1. Curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores;
2. Curso para mudança de categoria;
3. Curso para adição de categoria;
4. Curso de atualização para renovação de CNH;
5. Curso de reciclagem pra condutores infratores;
6. Cursos especializados para condutores de veículos de 2(duas) ou 3(três) rodas;
7. Atualização dos cursos especializados para condutores de veículos de 2(duas) ou 3(três) rodas


§ 12º.Os CFCs que optarem por ministrar cursos intensivos teórico-técnico , deverão respeitar a carga horaária máxima diária de 10 horas diárias, com inervalo de 2 (duas) horas para cada 5(cinco) horas ministradas, perfazendo um total de 2.250(dois mil duzentos e cinquenta) minutos (referentes à 45(quarenta e cinco) horas aulas, de 50 (cinquenta) minutos.



§ 13º. Para o curso intensivo de Prática de Direção Veicular categorias "A", "B" e/ou "AB", respectivamente, deverá ser respeitada a carga horária máxima diária de 03(três) horas/aula, sendo, no máximo, duas aulas práticas consecutivas por candidato ou condutor, perfazendo um total de 1.000(um mil) minutos (referentes a 20 (vinte) horas aulas de 50 (cinquenta) minutos para a categoria pretendida.


§ 14º. Na prática de direção veicular referente à mudança e ou adição de categoria será exigida do condutor, à carga horária mínima de 15(quinze) horas aulas, de 50 (cinquenta) minutos objetivando-se sua adequação ao Itens 2(dois) e 3(três) do Anexo II da Resolução Nº.168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.




Seção I



DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA O CREDENCIAMENTO DE CFC



Art. 8º São exigências mínimas para o credenciamento de CFC:


I - Infraestrutura física:
a) acessibilidade coforme legislação vigente;
b) se para ensino teórico-ténico: sala específica para aula teórica, obdecendo ao critério de 1,20m²(um metro e vinte centrímetros quadrados) por candidato, e 6 m²(seis metros quadrados) para o instrutor, com medida total mínima de 24 m²(vinte e quatro metros quadrados) correspondendo à capacidade de 15(quinze) candidatos, sendo que a capacidade total máxima não poderá exceder a 35(trinta e cinco) candidatos por sala, respeitados os critérios estabelecidos; mobiliada com carteiras individuais, em número compatível com o tamanho da sala, adequadas para destro e canhoto, além de cadeira e mesa para o instrutor.
c) 2(dois) sanitários, sendo um feminino e outro masculino, com acesso independente da sala de aula, constante da estrutura física do CFC (adaptados para portadores de necessidades especiais)
d) Espaços físicos destinados a: 1) Secretaria do CFC, com no mínimo 6m²(seis) metros quadrados; 2) Direção Geral com no mínimo 6m²(seis) metros quadrados; 3) Diração de Ensino, com nomínimo 6m²(seis) metros quadrado; 4) 2(dois) sanitários, sendo um feminino e outro masculino, destinados aos funcionários do CFC(adaptados para portadores de necessidades especiais); 5) área específica de treinamento para prática de direção em veículo de 2(duas) ou 3(três) rodas em conformidade com as exigências da norma legal vigente, podendo ser fora da área do CFC, bem como de uso compartilhado, desde que no mesmo município(CFC B e AB);
e) fachada do CFC atendendo às diretrizes de identidade visual, conforme regulamentação específica do DETRAN/RN (Pré-vistoria);
f) infraestrutura tecnológica para conexão com o sistema informatizado do DETRAN/RN composta de:
I - 02(dois) computadores conectados a Internet e com e-mail;
II - 02(dois) leitor óptico digital (quando da implatação da Rede Estadual de Formação de Condutores on-line);
III - 01(um) No-break para cada computador; IV - Backup(s) para arquivamento de dados (CD-ROM, DVD, disco rígido externo e fitas magnéticas);
V - sistema on-line; VI - sistema off-line (situações de emergência devidamente comprovada);
VII - 01(uma) linha telefônica independente;
VIII - 02(duas) impressoras

II - Recursos Pedagógicos:
a) quadro para exposição escrita com, no mínimo, 2m x 1,20m;
b) material didático ilustrativo (folderes e cartazes);
c) acervo bibliográfico sobre trânsito, disponível aos candidatos e instrutores, tais como Código de Trânsito Brasileiro, Coletânea de Legislação de Trânsito atualizada e publicações doutrinárias sobre trânsito
d) recursos audiovisuais necessários por sala de aula(1 TV e 1 DVD);
e) 01(um) micro computador para simulação da prova eletrônica;
f) 01(um) retroprojetor;
g) 01(uma) tela para projeção (opcional);
h) manual para aulas teóricas;
i) 01(um) bebedouro(s) e copos descartáveis
j) Resoluções e Portarias (Legislação Complementar)

III - Veículos e equipamentos de aprendizagem para CFC B e AB:
a) para categoria "A" (motocicleta) - dois veículos automotores de duas rodas, de no mínimo 120cc (centro e vinte cenímetros cúbicos), com câmbio mecânico,não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no míximo, cinco anos de fabricação;
b) para categoria "B" (automóvel) - dois veículos automotores de quatro rodas, exceto quadriciclo, com câmbio mecânico, com no máximo oito anos de fabricação
c) para categoria "C" (carga) - um veículo de carga com Peso Bruto Total - PBT de no mínimo 6.000Kg, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com no máximo quinze anos de fabricação;
d) para categoria "D" (ônibus) - um veículo motorizado, classificado de fábrica, tipo ônibus, com no mínimo 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de comprimento, utilizado no transporte de passageiros, com no máximo quinze anos de fabricação;
e) para categoria "E" (conjugados ou articulados) - uma combinação de veículos onde o veículo trator deverá ser acoplado a um reboque ou semi-reboque registrado com PBT de no mínimo 6.000Kg e comprimento de 11m (onze metros), com no máximo quinze anos de fabricação
h) um simulador de direção ou veículo estático (opcional).

IV - Recursos Humanos:
a) um Diretor-Geral;
b) um Diretor de Ensino;
c) dois Instrutores de Trânsito.

§ 1º As dependências do CFC devem possuir meios que atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene, às exigências didático-pedagógicas, assim como às posturas municipais vigentes

§ 2º Qualquer alteração nas instalações internas do CFC credenciado deve ser previamente autorizada pelo DETRAN/RN, após vistoria de aprovação

§ 3º. É vedada a instalação de mezaninos ou estruturas equivalentes para fins de atendimentos das metragens e exigências mínimas, qualquer que seja a categoria pretendida

§ 4º. Os veículos de aprendizagem devem estar equipados com duplo comando de freio e embreagem e retrovisor interno extra para uso do instrutor e examinador, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação

§ 5º Os veículos de aprendizagem da categoria "A" devem estar identificados por uma placa de cor amarela com dimensões de 30(trinta) centímetros de largura e 15(quinze) centímetros de altura, fixada na parte traseira, em local visível, contendo a inscrição "MOTO ESCOLA" em caracteres pretos.

§ 6º Os veículos de aprendizagem das categorias B, C, D e E, devem estar identificados por uma faixa amarela de 20(vinte) centímetros de largura, pintada na lateral ao longo da carroceria, a meia altura, com a inscrição "AUTO-ESCOLA" na cor preta, sendo que, nos veículos de cor amarela, a faixa deverá ser emoldurada por um filete de cor preta, de no mínimo de 1cm (centímetro) de largura.

§ 7º. Os veículos de aprendizagem devem conter identificação do CFC atendendo às diretrizes de identificação visual, conforme regulamentação específica do DETRAN/RN, vedada a utilização de qualquer outro motivo de inscrição ou informação, inclusive o logo tipo do DETRAN/RN.

§ 8º. Os veículos destinados à aprendizagem devem ser de propriedade do CFC e estar devidamente registrados e licenciados no município-sede do CFC , admitindo-se contrato de financiamento devidamente registrado.

§ 9º No caso de veículo eventualmente utilizado para aprendizagem e quando autorizado pela Controladoria de Registro de Condutores - CRC, para servir a esse fim, deverá ser afixada nas partes laterais, dianteira e traseira, à meia altura, faixas brancas removíveis, cada qual com um metro de comprimento por vinte centímetros de largura, om a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta.

§ 10º. Em caso de inclusão ou exclusão de veículos junto aos CFCs credenciados, estes deverão comunicar imediatamente por escrito a Controladoria de Registro de Condutores - CRC.

§ 11º. O CFC é responsável pelo uso do veículo destinado à aprendizagem, ainda que fora do horário autorizado para prática de direção veicular.

§ 12º. O Perito Examinador de Trânsito do DETRAN/RN poderá mediante vistoria antes do exame de Diração Veicular, determinar a sua suspensã0 se, constatar que o mesmo não apresente as condições exigidas, encaminhando relatório a Controladoria de Registro de Condutores - CRC, expondo os motivos da intervenção para as providências cabíveis

§ 13º. O Diretor-Geral e o Diretor de Ensino deverão estar vinculados apenas a um Centro de Formação de Condutores - CFC.



Seção II


DO CREDENCIAMENTEO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCs


Art. 9º O processo para o credenciamento de Centro de Formação de Condutores constituir-se-á das seguintes etapas:

I - Apresentação da seguinte documentação:

a) Requerimento do interessado dirigido ao Diretor Geral do DETRAN/RN, em modelo próprio, ou fornecido pelo DETRAN/RN, com indicação da categoria pretendida e do local em que serão realizadas as atividades, devendo a Controladoria de Registro de Condutores - CRC, realizar pré-vistoria para verificação do atendimento dos requisitos necessários para a instalação e início do processo.

§ 1º A pré-vistoria será preliminar e não importará em registro ou autorização para o início do funcionamento das atividades, devendo a Controladoria de Registro de Condutores - CRC, elaborar o Laudo Conclusivo

b) Aprovada a pré-vistoria, mediante procedimento administrativo, o interessado instruirá o processo com os seguintes documentos:
1) - documento comprobatório do local, representada por contrato de aluguel, de comodato, registro de contrato de compra e venda ou escritura pública, em nome de um dos sócios ou em nome da pessoa jurídica solicitante;
2) - ato constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alteração posteriores a esta, devidamente arquivados na Junta Comercial e registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso das sociedades acionárias, acompanhados da ata, devidamente arquivada, de eleição da diretoria cujo mandato esteja em curso, e, no caso das sociedades civis, de prova similar relativa à diretoria respectiva;
3) - Carteira de Identidade e CPF do requerente (fotocópia autenticada);
4) - Certidão negativa da Vara de execução Penal do Município sede do CFC e do Município onde reside;
5) - Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio,à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência;
6) - Certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cívies, demonstrando não estar impossibilitado para pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial etc.), expedidas no local de seu domicílio ou residência;
7) - Comprovante de residência.
8) - contrato social, devidamente registrado, com capital social compatível com os investimentos;
9) - certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
10) - certidões negativas do FGTS e do INSS;
11) - cartão do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal
12) - cartão de autógrafo, com 3(três) assinaturas e rubricas do proprietário, do Diretor Geral, do Diretor de Ensino, do Instrutor Teórico e do Instrutor de Prática de Direção Veicular;
13) - declaração, com firma reconhecida, de que aceita as condições estabelecidas nesta portaria, para o credenciamento e funcionamento do Centro de Formação de Condutores;
14) - comprovante de pagamento da taxa de registro para cada categoria de CFC (anualidade);
15) - declaração do(s) proprietário(s) do CFC de que irá dispor de: a) infraestrutura física conforme exigência desta Portaria e de normas vigentes;
b) recursos didático-pedagógicos, com a devida listagem dos mesmos;
c) veículos de aprendizagem conforme exigência desta Portaria;
d) recursos humanos exigidos nesta Portaria, listados nominalmente com a devida titulação


II - Cumprimento das Exigências


Cumpridas as exigências do item I, o interessado será convocado para que, num prazo de até 150(cento e cinquenta dias), apresente a documentação e as exigências técnicas abaixo relacionadas para a realização da vistoria técnica(final):
a) alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente;
b) cópia da planta baixa do imóvel;
c) cópia da RAIS da empresa, ou CTPS do corpo funcional;
d) atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
e) relação do(s) proprietário(s);
f) comprovação da titulação exigida de formação e qualificação do corpo diretivo e docente;
g) apresentação da frota dos veículos identificados conforme art. 154 do CTB e referências mínimas para identificação estabelecidas pelo DETRAN/RN, com os respectivos certificados de segurança veicular - CSV, referentes à transformação de duplo comando de freios e embreagem para autorização da mudança de categoria;
h) laudo da Vistoria Final de comprovação do cumprimento das exigências para o credenciamento, realizada pelo DETRAN/RN.


III - Expedição da Portaria de CFCs "A" e "AB"


Saneado o processo de registro, devidamente instruído com Laudo de Vistoria Conclusivo, será expedida a Portaria autrizando o funcionamento do CFC, com publicação no Diário Oficial do Estado, da qual constará:
a) indicação do nome do Centro de Formação de Condutores, sua respectiva categoria, o número de salas de aula, com os respectivos número de carteiras escolares, para os classificados nas categorias "A" e "AB";
b) local de funcionamento; c) termo de validade, renovável a cada 12(doze) meses; d) número do processo fornecido pela Controladoria de Registro de Cundutores, vedando-se o seu reaproveitamento.


IV - Expedição da Portaria CFC "B"


Da portaria de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores "B", constarão:
a) indicação do nome do Centro de Formação de Condutores e sua respectiva categoria;
b) local de funcionamento;
c) termo de validade, renovável a cada 12(doze) meses; d) número do processo fornecido pela Controladoria de Registro de Condutores, vedando-se o seu reaproveitamento.

§ 2º. O registro de funcionamento dos CFCs é uma concessão, que não poderá ser transacionada e, quando houver sucessão de empresas, somente se dará novo registro após o consentimento da Controladoria de Registro de Condutores - CRC do DETRAN/RN, observadas as normas das resoluções do CONTRAN, das portarias do DENATRAN e desta portaria.


V - Publicação do Ato de Credenciamento e Registro do CFC


Publicar o ato de credenciamento e registrar o CFC no sistema informatizado do DETRAN/RN.


VI - Participação do Corpo Funcional do CFC em Treinamentos Efetivados Pelo DETRAN/RN


Será obrigatória a participação do corpo funcional do CFC em treinamentos efetivados pelo DETRAN/RN, para padronizar procedimentos pedagógicos e operar o sistema informatizado , com a devida liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidade.


§ 3º. O não cumprimento do estabelecido no Inciso II do Artigo 9º desta portaria implicará do arquivamento do processo de credenciamento


§ 4º. Arquivado o processo, o interessado poderá requerer novo credenciamento submetendo-se a todas as etapas estabelecidas nesta Portaria, (referente a credenciamento de CFCs).


§ 5º. Serão indeferidos os pedidos ou cancelados os credenciamentos dos CFCs cujos proprietários, Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutores, mantenham vínculos direto ou indireto, com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN.


§ 6º. Entende-se vinculo direto ou indireto, a participação societária, a realização de quaisquer negócios, ou exercício de cargo ou função junto ao DETRAN/RN.


§ 7º. Será realizada vistoria anual em todos os CFCs credenciados ou a qualquer tempo, quando julgado necessário, pela Controladoria de Registro de Condutores - CRC, com a elaboração de Laudo Circunstanciado



Seção III


DA COMPETÊNCIA DOS CFCs


Art. 10. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores:

I - desenvolver atividades de capacitação e educação especial para os portadores de necessidades especiais, disponibilizando inclusive, instalações físicas de fácil acesso e veículos especialmente adaptados.
II - realizar as atividades necessárias ao desenvolvimento dos conhecimentos técnicos, teóricos e práticos com ênfase na construção de comportamentos seguro no trânsito, visando à formação, atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores, nos termos da CTB e legislação pertinente;
III - buscar a caracterização do CFC como uma unidade de ensino, atentando integralmente aos padrões estabelecidos pala legislação vigente quanto às instalações físicas, recursos humanos e didáticos, identidade visual, sistema operacional, equipamentos e veículos;
IV - cadastrar seus veículos automotores, destinados à instrução prática de direção veicular junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, submetendo-se às determinações estabelecidas nesta Portaria e normas vigentes;
V - manter o Diretor-Geral e/ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante horário de funcionamento;
VI - promover qualificação e atualização do quadro profissional em relação à legislação de trânsito vigente e às práticas pedagógicas;
VII - divulgar e participar de campanhas institucionais educativas de trânsito promovidas ou apoiadas pelo DETRAN/RN;
VIII - contratar, para exercer as funções de Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, somente profissionais credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, providenciando a sua vinculação ao CFC;
IX - manter atualizado o planejamento dos cursos de acordo com as orientações do DETRAN/RN;
X - manter atualizado o banco de dados do DETRAN/RN, conforme o artigo 3º, inciso XII desta Portaria;
XI - manter o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente e discente por 5(cinco) anos conforme legislação vigente;
XII - manter exposta no local de funcionamento, de forma visível, a Portaria de registro para funcionamento do Centro de Formação de Condutores;
XIII - assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução de suas atividades e das normas emitidas pelo CONTRAN, DENATRAN e DETRAN-RN;
XIV - assumir, independentemente da forma ou vínculo da contratação, inteira responsabilidade pelas obrigações sociais, previdenciárias, tributárias e trabalhistas, referentes ao seu quadro profissional;
XV - atender integralmente aos padrões estabelecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN quanto às instalações físicas, identidade visual, sistema operacional, de equipamentos e padrão de atendimento aos usuários;
XVI - solicitar o cadastramento de seus veículos destinados à instrução prática de direção veicular, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN, submetendo-se às determinações estabelecidas nesta Portaria;
XVII - cumprir fielmente o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, as normas e orientações estabelecidas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;
XVIII - manter catalogados em coletânea, em ordem numérica crescente, as normas e orientações expedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;
XIX - analisar as condições do candidato à habilitação para conduzir veículos automotores, ou de condutor quando submetido a procedimento em que seja necessária sua avaliação, tal como em cursos de reciclagem, mudança e adição de categoria e, a documentação necessária ao procedimento a ser realizado, na forma estabelecida pelo DETRAN/RN;
XX - atender e orientar, na sede do Centro de Formação de Condutores - CFC e Filial(is), qualquer usuário, independentemente do local onde este residir, prestando informações sobre o processo de formação e aperfeiçoamento de condutores de veículos automotores e dos demais serviços correlatos;
XXI - zelar pela observância das regras sociais de convivência e urbanidade dos seus empregados e profissionais contratados no atendimento aos usuários;
XXII - manter em ordem comum ou alternada o Diretor-Geral e ou Diretor de Ensino presente nas dependências do Centro Matriz e Filial(is), durante horário de funcionamento administrativo;
XXIII - comunicar previamente com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência a Controladoria de Registro de Condutores - CRC, o afastamento temporário do Diretor-Geral ou de Ensino;
XXIV - manter seu quadro profissional atualizado em relação à legislação de trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;
XXV - atender às convocações do DETRAN-RN quando trata-se de atividades técnicas;
XXVI - comunicar, assim que tiver conhecimento, formal e prontamente, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN, os fatos e as informações relevantes, caracterizadoras de desvios de conduta ou de irregularidades referentes aos processos de habilitação de condutores de veículos e demais serviços correlatos, praticadas por seus empregados, prestadores de serviço e prepostos, bem como, qualquer indício de ilícito penal ou improbidade administrativa;
XXVII - adotar imediatamente as medidas efetivas para sanear ou resolver o problema, relativo ao inciso anterior, na esfera de sua competência;
XXVIII - obter autorização prévia da Controladoria de Registro de Condutores, solicitada pelo Diretor-Geral do Centro de Formação de Condutores - CFC, para promover alterações nas instalações físicas e mudança de endereço, devendo efetuá-las de acordo com as determinações técnicas do DETRAN/RN;
XXIX - participar e divulgar campanhas institucionais educativas de trânsito promovidas ou, apoiadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;
XXX - manter atualizados os sistemas informatizados necessários à execução dos serviços referentes a Formação de Candidatos à Carteira Nacional de Habilitação;
XXXI - interliga-se, via correio eletrônico, com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;
XXXII - utilizar, durante a vigência do credenciamento, os sistemas informatizados do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RN, exclusivamente, para a execução das atividades previstas nesta Portaria;
XXXIII - manter exposto, em local visível, cartaz indicativo dos preços dos serviços prestados pelo Centro de Formação de Condutores – CFC e dos valores das aulas teóricas e práticas;
XXXIV – cadastrar, para acesso ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RN, os profissionais que realizarão as funções de digitadores;
XXXV – comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a demissão ou o desligamento de Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor Prático, Instrutor Teó rico, ou qualquer empregado ou preposto, que possua senha de acesso aos sistemas informatizados;
XXXVI - impedir que pessoas não autorizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RN tenham acesso ao sistema informatizado;
XXXVII - ministrar, aos candidatos, as aulas teóricas e práticas estabelecidas pela legislação, sendo vedada a terceirização;
XXXVIII - indicar, sempre que solicitado, profissionais ou prepostos vinculados ao CFC, para participar de treinamentos indicados pela Controladoria de Registro de Condutores - CRC;
XXXIX- manter atualizado o planejamento dos cursos teóricos e práticos de acordo com as orientações da Controladoria de Registro de Condutores;
XL – manter atualizados os registros de conteúdos, a frequência e o acompanhamento do desempenho dos alunos nas aulas teóricas e práticas, de acordo com o estabelecido pela Controladoria de Registro de Condutores;
XLI - manter arquivada a seguinte documentação, pelo prazo de cinco anos, conforme estabelecido no artigo 325 da Lei 9.503/97:
a) planejamento dos cursos teóricos e práticos;
b) registro de aulas teóricas e práticas;
c) registro de frequência e de acompanhamento ao desempenho dos alunos;
d) registros e documentos relativos ao RENACH de cada usuário, devidamente preenchidos e assinados pelo mesmo;
XLII - permitir o livre acesso as suas dependências, documentos e equipamentos, oportunizando e fornecendo todas as informações inerentes ao processo de habilitação aos servidores em supervisão, fiscalização ou serviços de auditoria realizados ou autorizados pela Controladoria de Registro de Condutores;
XLIII - disponibilizar todas as informaçÕes, sempre que solicitado, relativas às condições jurídicas e administrativas do CFC, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade;
XLIV - realizar, desde que solicitado por escrito, curso de reciclagem, na forma da legislação em vigor, para condutores, em razão de medidas administrativas e penalidades, bem como os demais cursos determinados pela Controladoria de Registro de Condutores, sendo vedada a terceirização;
XLV - cobrar os valores estabelecidos na legislação vigente para as aulas teóricas e práticas, quando determinadas pelo DETRAN/RN.

§ 1º. Os cursos a que se refere o caput deste Artigo deverão seguir fielmente ao estabelecido pelo CONTRAN (Anexo II, da Resolução 168/04).

§ 2º. Ao término dos cursos a que se refere o parágrafo anterior, cada Centro de Formação de Condutores deverá realizar uma pré-avaliação com o candidato.

§ 3º. O encaminhamento para o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores se dará por intermédio do DETRAN/RN.


Seção IV


DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DOS CFCs


Art. 11. Para a renovação do credenciamento, o CFC deverá apresentar índices de aprovação de seus candidatos de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) nos exames teóricos e práticos, respectivamente, referentes aos 12 (doze) meses anteriores ao mês da renovação do credenciamento.


§ 1º Para os efeitos da operacionalização do caput deste artigo, o DETRAN/RN deve estabelecer ações de acompanhamento, controle e avaliação das atividades e dos resultados de cada CFC, de forma sistemática e periódica, emitindo relatórios e oficiando aos responsáveis pelas entidades credenciadas.


§ 2º Quando o CFC não atingir o índice mínimo estabelecido no caput deste artigo, em períodos que não ultrapassem 3(três) meses, o DETRAN/RN deverá solicitar ao Diretor de Ensino do CFC, uma proposta de planejamento para alteração dos resultados, sanando possíveis deficiências no processo pedagógico.


§ 3º Persistindo o índice de aprovação inferior ao estabelecido no caput deste artigo, após decorridos 3 (três) meses, os instrutores e os diretores do CFC deverão participar de treinamento de reciclagem e atualização extraordinários sob a responsabilidade do DETRAN/RN.


§ 4º. O prazo de registro dos Centros de Formação de Condutores será de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por igual período, desde que satisfeitas todas as exigências estabelecidas nesta Portaria.


§ 5º. Por ocasião da renovação do credenciamento do Centro de Formação de Condutores AB, será cobrada respectivamente uma taxa para cada categoria.


§ 6º. A falta do cumprimento das exigências para a renovação do credenciamento implicará no imediato bloqueio do registro e das atividades de funcionamento do CFC, independentemente das penalidades previstas nesta Portaria.


§ 7º - A renovaçãão não ocorrerá, sob hipótese alguma, automaticamente, só após o cumprimento de todas as exigências constante na legislação vigente.


§ 8º. Para a renovaçÃo do credenciamento, além do disposto nos §§ acima o Centro de Formação de Condutores – CFC deverá atender as seguintes exigências:
I – haver atendido, no exercício anterior e satisfatoriamente, todos os aspectos técnicos e administrativos, assim como o integral cumprimento de todas as normas que disciplinam o processo de habilitação de condutores;
II – efetuar a renovação dos seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido ao Diretor Geral do DETRAN/RN, em modelo próprio, ou fornecido pelo DETRAN/RN, com indicação da categoria pretendida e do local em que serão realizadas as atividades, devendo a Controladoria de Registro de Condutores - CRC, realizar vistoria com Laudo Conclusivo para verificação do atendimento dos requisitos necessários para abertura do processo de renovação do credenciamento do CFC.
b) documento comprobatório do local, representado por contrato de aluguel, de comodato, registro de contrato de compra e venda ou escritura pública, em nome de um dos sócios ou em nome da pessoa jurídica solicitante (facultativo quando não houver alterações) ;
c) ato constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alteração posteriores a esta, devidamente arquivados na Junta Comercial e registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso das sociedades acionárias, acompanhados da ata, devidamente arquivada, de eleição da diretoria cujo mandato esteja em curso, e, no caso das sociedades civis, de prova similar relativa à diretoria respectiva;
d) Carteira de Identidade e CPF ou, fotocópia autenticada (facultativo quando não houver alterações);
e) Certidão negativa da Vara de Execução Penal do Município sede do CFC e do Município onde reside;
f) Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência;
g) Certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando não estar impossibilitado para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial etc.), expedidas no local de seu domicílio ou residência;
h) comprovante de residência;
i) Contrato Social, devidamente registrado, com capital social compatível com os investimentos (facultativo quando não houver alterações);
j) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
k) certidões negativas do FGTS e do INSS;
l) cartão do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal;
m) cartão de autógrafo, com 3 (três) assinaturas e rubricas do proprietário, do Diretor Geral, do Diretor de Ensino, do Instrutor Teórico e do Instrutor de Prática de Direção Veicular (facultativo quando não houver alterações);
n) declaração, com firma reconhecida, de que aceita as condições estabelecidas nesta portaria para o credenciamento e funcionamento do Centro de Formação de Condutores (facultativa quando não houver alterações);
o) comprovante de pagamento da taxa de renovação do credenciamento para cada categoria de CFC (anualidade); p) alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente (facultativo quando nã houver alterações) ;
q) cópia da planta baixa do imóvel (facultativo quando não houver alterações);
r) cópia da RAIS da empresa, ou CTPS do corpo funcional;
s) atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
t) relação dos proprietários (facultativo quando não houver alterações);
u) comprovação da titularidade, exigida de formação e qualificação do corpo diretivo e docente (facultativo quando não houver alterações);
v) apresentação do Certificado de Licenciamento Anual da frota dos veículos identificados conforme art. 154 do CTB e referências mínimas para identificação estabelecidas nesta Portaria;
x) declaração do (s) proprietário (s) do CFC de que irá dispor de:
1) infraestrutura física conforme exigência desta Portaria e de normas vigentes;
2) recursos didático-pedagógicos, com a devida listagem dos mesmos;
3) veículos de aprendizagem conforme exigência desta Portaria;
4) recursos humanos exigidos nesta Portaria, listados nominalmente com a devida titulação.


Seção V


DA TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO DOS CFCs E FILIAL (IS)


Art. 12. O pedido de transferência do local de funcionamento do CFC, fora da unidade de jurisdição, será considerado como novo registro, devendo nesta hipótese atender todas as disposições mencionadas nesta Portaria.


Parágrafo Único. Quando a mudança ocorrer na mesma unidade de jurisdição, será encaminhado pedido ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN, que autorizará mediante pré-vistoria das novas instalações, o seu funcionamento, atendidas todas as disposições desta Portaria, naquilo que lhe for pertinente e aplicável.


CAPÍTULO – V


DAS UNIDADES DAS FORCAS ARMADAS E AUXILIARES QUE POSSUÍREM CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES


Art. 13. As unidades das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem cursos de formação de condutores, conforme previsto no §2º do artigo 152 do CTB, para ministrar estes cursos, deverão credenciar-se junto ao DETRAN/RN, no âmbito de sua circunscrição, que a registrará junto ao DENATRAN, atendendo às exigências estabelecidas na Resolução 358/10 do CONTRAN e nesta Portaria.


Seção I


DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA O CREDENCIAMENTO DAS UNIDADES DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES


Art. 14. São exigências mínimas para o credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiliares:

I – solicitar a pré-vistoria que, será preliminar e não importará em registro ou autorização para o início do funcionamento das atividades, devendo a Controladoria de Registro de Condutores, elaborar o Laudo Conclusivo;
II – ter a pré-vistoria aprovada;
III - apresentar requerimento da unidade interessada em ministrar cursos de formação de condutores, dirigido ao Diretor Geral do DETRAN/RN;
IV – possuir infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do curso proposto;
V – dispor de estrutura administrativa informatizada para interligação com o sistema de informações do DERTRAN/RN;
VI – fornecer relação dos recursos humanos: instrutores de trânsito, coordenadores geral e de ensino da Corporação, devidamente capacitados nos cursos de instrutor de trânsito e diretor geral e de ensino, credenciados pelo DETRAN/RN;
VII – apresentar plano de curso em conformidade com a legislação vigente;
VIII – ter realizado Vistoria Final, para comprovação do cumprimento das exigências da legislação vigente;
IX – ter emitido a seu favor, ato de credenciamento;
X – ter publicado a seu favor, ato de credenciamento e registro da unidade militar no sistema informatizado do DETRAN/RN;
XI – promover a participação do corpo funcional da unidade militar em treinamentos efetivados pelo DETRAN/RN, para padronização de procedimentos pedagógicos e operacionais e do sistema informatizado, com a liberação de acesso mediante TERMO de uso e responsabilidades.


Seção II


DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES

Art. 15. São atribuições da unidade das Forças Armadas e Auxiliares, credenciada para ministrar o curso:
I - atender às exigências das normas vigentes, no que se refere ao curso de formação de condutores;
II - manter atualizado o acervo bibliográfico e de material didático-pedagógico;
III - promover a atualização técnico-pedagógica do seu quadro docente;
IV - disponibilizar veículos automotores compatíveis com a categoria a que se destina o curso;
V - manter atualizadas as informações dos cursos oferecidos e dos respectivos corpos docente e discente, no sistema do DETRAN/RN;
VI - manter o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente e discente por 5 (cinco) anos conforme legislação vigente.


CAPÍTULO - VI


DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PARA A QUALIFICAÇÃO DE CONDUTORES EM CURSOS ESPECIALIZADOS (SISTEMA “S”)


Seção I


Da qualificação de condutores – Cursos Especializados


Art. 16. As instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem (SISTEMA “S”), credenciadas pelo DETRAN/RN, promoverão a qualificação de condutores e sua respectiva atualização, por meio da oferta de cursos especializados para condutores de veículos de:
a) Transporte de escolares;
b) Transporte de produtos perigosos;
c) Transporte coletivo de passageiros;
d) Transporte de emergência;
e) Outros transportes especializados, na forma regulamentada pelo CONTRAN.


Parágrafo único. As instituições referidas no caput deste artigo serão credenciadas por período determinado, podendo ser renovado, desde que atendidas às disposições desta Portaria.

Art. 17. São exigências mínimas para o credenciamento das instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem:
I – preencher requerimento (a unidade da Instituição) dirigido ao Diretor Geral do DETRAN/RN;
II – dispor de infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do(s) curso(s) proposto(s);
III – dispor de estrutura administrativa informatizada para interligação com o sistema de informações do DETRAN/RN;
IV – disponibilizar relação do corpo docente com a titulação exigida no Artigo 24 desta Portaria, e do coordenador geral dos cursos;
V – apresentar plano de curso em conformidade com a estrutura curricular exigida nesta Portaria;
VI – realizar vistoria para comprovação do cumprimento das exigências pelo DETRAN/RN;
VII – ter emitido a seu favor ato, de credenciamento;
VIII – ter publicado a seu favor, ato de credenciamento e registro da unidade do Sistema “S” no sistema informatizado do DETRAN/RN;
IX – promover a participação do corpo funcional em treinamentos efetivados pelo DETRAN/RN, para padronização de procedimentos pedagógicos e operacionais do sistema informatizado, com a devida liberação de acesso mediante TERMO de uso e responsabilidade.

Seção II


DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA “S”


Art. 18. São atribuições de cada unidade das Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem, credenciada para ministrar cursos especializados:
I - atender às exigências das normas vigentes;
II - manter atualizado o acervo bibliográfico e de material didático-pedagógico;
III - promover a atualização do seu quadro docente;
IV - atender às convocações do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN;
V - manter atualizadas as informações dos cursos oferecidos e dos respectivos corpos docente e discente, no sistema informatizado do DETRAN/RN;
VI - manter o arquivo dos documentos pertinentes aos corpos docente e discente por 5 (cinco) anos conforme legislação vigente.


CAPÍTULO – VII


DOS PROFISSIONAIS DAS ENTIDADES (UNIVERSIDADES) CREDENCIADAS COM A FINALIDADE DE CAPACITAR DIRETOR GERAL, DIRETOR DE ENSINO E INSTRUTOR DE TRÂNSITO PARA OS CFCs, E EXAMINADOR DE TRÂNSITO


Art. 19. São exigências para os profissionais destas instituições:
I - Curso superior completo, pós-graduação lato-sensu e experiência na área de trânsito, quando Coordenador Geral.
II - Curso superior completo, cursos relacionados ao tema de sua disciplina e curso específico na área do trânsito, quando membro do corpo docente.


CAPÍTULO - VIII


DOS PROFISSIONAIS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC


Art. 20. São exigências para o credenciamento, renovação e o exercício das atividades dos profissionais destas instituições:


I – Diretor Geral, Diretor de Ensino, Coordenador Geral e Coordenador de Ensino:

a) ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade;
b) ter curso superior completo;
c) ter curso de capacitação específica para a atividade;
d) ter no mínimo 2 (dois) anos de habilitação.
e) apresentar cédula de identidade ou documento equivalente reconhecido por lei;
f) apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
g) apresentar a inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF;
h) apresentar o Título de Eleitor, com comprovante de votação na última eleição;
i) apresentar declaração de residência autenticada e telefone pessoal para contato;
j) apresentar atestado de antecedentes;
k) apresentar cartão de autógrafo contendo 3 (três) assinaturas e 3 (três rubricas);
l) fotocópia autenticada do registro de empregado, mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS;
m) declaração de vinculação a um único Centro de Formação de Condutores, quando houver coincidência do credenciamento com a sua inclusão junto a um CFC;
n) comprovante de pagamento da taxa de registro (anualidade).

§ 1º. Por ocasião da renovação do credenciamento do Diretor Geral e do Diretor de Ensino serão exigidos os seguintes documentos:

a) fotocópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação;
b) atestado de Antecedentes;
c) cartão de autógrafo, quando necessário;
d) efetuar o pagamento da(s) taxa(s) de renovação de credenciamento (anualidade).


II – Instrutor de Trânsito:

a) ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade;
b) ter formação em curso específico;
c) ter curso de ensino médio completo;
d) ter no mínimo1 (um) ano na categoria “D”;
e) não ter sofrido penalidade de cassação de CNH;
f) não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;
g) ter curso de capacitação específica para a atividade e curso de direção defensiva e primeiros socorros.

§ 2º. Para credenciamento junto ao DETRAN/RN, os Instrutores de Trânsito deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade ou documento equivalente reconhecido por lei;
b) Carteira Nacional de Habilitação válida;
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) Diploma ou certificado de escolaridade expedido por instituição de ensino devidamente credenciada pelo órgão competente;
e) Certificado de conclusão do curso específico de capacitação para a atividade;
f) Comprovante de residência e telefone pessoal para contato;
g) Contrato de trabalho com o CFC devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
h) 02 (duas) fotos coloridas e datadas;
i) cartão de autógrafo com 3(três) assinatura e 3( três) rubricas;
j) certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes às práticas de crimes contra os costumes, fé pública, patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência;
k) Comprovante de pagamento da (s) taxa (s) de registro (anualidade);

§ 3º. O instrutor que optar pelas atividades de ensino, Teórico-Técnico e de Prática de Direção Veicular simultaneamente, deverá pagar as taxas respectivas a cada categoria (anualidade).

§ 4º. Os instrutores teórico-técnico e de prática de direção veicular, poderão exercer cumulativamente essas atividades em mais de um Centro de Formação de Condutores, desde que não ultrapassem a carga horária de trabalho, de 56 horas semanais:

I - Fica a cargo dos CFCs, o controle e o acompanhamento da atuação dos seus instrutores que estejam a serviço de outros Centros.
II - Caberá ao Centro de Formação de Condutores por intermédio do seu Diretor Geral, comunicar por escrito a Controladoria de Registro de Condutores, a inclusão e/ou exclusão de instrutores teóricos e práticos.

§ 5º. O registro de Instrutor de Trânsito será requerido a qualquer tempo, obedecidas às exigências previstas nesta Portaria.

§ 6º. Desde que cumpridas todas as exigências desta Portaria, a Controladoria de Registro de Condutores, emitirá um crachá de identificação de instrutores, Teórico e/ou Prático, com prazo de validade igual ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.

§ 7º. Na hipótese de adição ou de mudança de categoria de habilitação, o prazo de validade do crachá, deverá coincidir com os exames de aptidão físico e mental.

§ 8º. O Instrutor de candidatos à habilitação, responsável direto pela formação do aluno, terá por competência:

a) transmitir aos alunos os conhecimentos teóricos e práticos necessários e compatíveis com as exigências dos exames;
b) tratar os alunos com urbanidade e respeito;
c) cumprir as instruções, os horários estabelecidos no quadro de trabalho da instituição, sendo obrigatória a captura de sua digital e a do candidato, no início e no término das aulas teórica e de prática de direção veicular, como também o registro de tópico (s) abordado (s);
d) frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelos órgãos executivos estadual e federal; e
e) acatar as determinações de ordem administrativa ou de ensino estabelecidas pelos Diretores Geral e/ou de Ensino.

§ 9º. Por ocasião da renovação do credenciamento do Instrutor Teórico-Técnico e de Prática de Direção Veicular, vinculados e não vinculados, serão exigidos os seguintes documentos:

a) Carteira Nacional de Habilitação válida;
b) Comprovante de residência e telefone pessoal para contato;
c) Contrato de trabalho com o CFC devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) 02 (duas) fotos coloridas e datadas;
e) certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes às práticas de crimes contra os costumes, fé pública, patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência;
f) Comprovante de pagamento da (s) taxa (s) de registro (anualidade).


CAPÍTULO - IX


DOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES

Art. 21. As exigências para o exercício da atividade de instrutor de trânsito e de Coordenadores Geral e de Ensino e respectiva documentação para credenciamento junto ao DETRAN/RN são as referidas nos incisos I e II, do art. 20 desta Portaria.


CAPÍTULO – X


DOS INSTRUTORES NÃO VINCULADOS A UM CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES


Art. 22. A instrução de PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR para obtenção da CNH poderá ser realizada por instrutores de trânsito não vinculados a um CFC, mediante prévia autorização do DETRAN/RN, nas localidades que não contarem com um CFC.

§ 1º O instrutor não vinculado deverá atender às exigências previstas para o instrutor de trânsito, conforme inciso II do art. 20 desta portaria.

§ 2º O instrutor de prática de direção veicular não vinculado só poderá instruir 1 (um) candidato a cada período de 6 (seis) meses.

§ 3º O Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RN deve conceder a autorização para instrutor não vinculado, por candidato, com vistas ao registro e à emissão da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV.

§ 4º O DETRAN/RN deve manter atualizados os cadastros de instrutores de direção veicular não vinculado, em sua respectiva circunscrição.

§ 5º O veículo eventualmente utilizado pelo instrutor não vinculado, quando autorizado, deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 154 do CTB.


CAPÍTULO - XI


DOS PROFISSIONAIS DAS INSTITUIÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - SISTEMA “S”

Art. 23. São exigências para os profissionais destas Instituições:

I – Quando na função de Coordenador Geral: a) ter no mínimo de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) ter curso superior completo;
c) ter curso de capacitação específico exigido para Diretor Geral de CFC;
d) ter dois anos de habilitação.

II – Quando na função de Coordenador de Ensino: a) ter mínimo de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) ter curso superior completo;
c) ter curso de capacitação específico exigido para Diretor de Ensino de CFC;
d) ter dois anos de habilitação.

Parágrafo único. Para credenciamento junto ao DETRAN/RN, os Coordenadores, Geral e de Ensino, deverão apresentar:

a) Carteira de Identidade;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) documento comprobatório de conclusão de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
d) certificado de conclusão de curso de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino em Instituição credenciada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
e) CNH válida.


CAPÍTULO - XII


DOS INSTRUTORES DE CURSOS ESPECIALIZADOS

Art. 24. São exigências para os Instrutores de Cursos Especializados previstos na legislação vigente:

I – ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade;
II – ter curso de nível médio completo;
III – ter curso de capacitação para instrutor especializado;
IV – ter um ano de habilitação em categoria compatível com as exigidas para o curso especializado em que atuam;
V - Não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH e não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.

§ 1º Para credenciamento junto ao DETRAN/RN, o instrutor de curso especializado deverá apresentar:

a) Carteira Nacional de Habilitação válida;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Certificado de conclusão de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
d) Certificado de conclusão do curso de instrutor especializado na área de atuação;
e) Certidão Negativa da Vara de Execução Criminal do Município onde residem e do local onde pretendem atuar.

§ 2º As entidades que, quando da publicação da Resolução nº 168/04, se encontravam credenciadas para ministrar exclusivamente cursos especializados, têm assegurada a continuidade do exercício de suas atividades, devendo:

a) efetuar recadastramento junto ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/RN, renovando-o a cada dois anos;
b) cumprir as exigências previstas nos artigos 23 e 24 desta Portaria.


CAPÍTULO XIII


DOS EXAMINADORES DE TRÂNSITO

Art. 25. São exigências mínimas para o exercício da atividade de examinador de trânsito, observadas as disposições contidas no art. 152 do CTB:

I – ter no mínimo 21(vinte e um) anos de idade;
II – ter curso superior completo;
III – ter dois anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada;
IV - não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH e não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
V – possuir Curso para Examinador de Trânsito.

§ 1º Para serem designados pela Direção Geral do DETRAN/RN, os profissionais referidos neste artigo deverão apresentar:

a) Carteira Nacional de Habilitação válida;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Certificado de conclusão de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
d) Certificado de conclusão do curso específico de capacitação para a atividade;
e) Comprovante de residência;
f) Certidão Negativa da Vara de Execução Criminal do Município onde reside e do local onde pretende atuar.

§ 2º As exigências para o exercício da atividade de examinador de trânsito nas unidades das Forças Armadas e Auxiliares e respectiva documentação para credenciamento junto ao DETRAN/RN, são as referidas no § 1º deste artigo.


CAPÍTULO XIV


DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROCESSOS DE CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE RECURSOS HUMANOS, CANDIDATOS E CONDUTORES


Art. 26. São atribuições dos profissionais que atuam nos processos de capacitação, formação, qualificação, especialização, atualização e reciclagem de recursos humanos, candidatos e condutores:


Seção I

Do Instrutor de Trânsito

O INSTRUTOR DE TRÂNSITO é o responsável direto pela formação, atualização e reciclagem de candidatos e de condutores e o INSTRUTOR DE CURSOS ESPECIALIZADOS, pela qualificação e atualização de condutores, competindo-lhes:

a) transmitir aos candidatos os conteúdos teóricos e práticos exigidos pela legislação vigente;
b) tratar os candidatos com urbanidade e respeito;
c) cumprir as instruções e os horários estabelecidos no quadro de trabalho da instituição, sendo obrigatória a captura de sua digital no início e no término das aulas teórica e de prática de direção veicular, como também o registro de tópico (s) abordado (s);
d) utilizar crachá de identificação com foto, quando no exercício da função que será fornecido pelo DETRAN/RN;
e) frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo DETRAN/RN;
f) acatar as determinações de ordem administrativa e pedagógica estabelecidas pela Instituição;
g) avaliar se o candidato está apto a prestar exame Teórico-Tecnico após o cumprimento da carga horária estabelecida.
h) avaliar se o candidato está apto a prestar exame de direção veicular após o cumprimento da carga horária estabelecida.


Seção II

Do Diretor Geral

O DIRETOR GERAL é o responsável pela administração e o correto funcionamento da Instituição, competindo-lhe, além de outras atribuições determinadas pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União DENATRAN:

a) estabelecer e manter as relações oficiais com os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
b) administrar a instituição de acordo com as normas estabelecidas pelo DETRAN/RN;
c) decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por candidato ou condutor contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares;
d) dedicar-se à permanente melhoria do ensino, visando à conscientização das pessoas que atuam no complexo do trânsito;
e) praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhe são próprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da instituição;
f) assinar, em conjunto com o Diretor de Ensino (quando solicitado), os certificados de conclusão de cursos de formação, atualização e reciclagem, com a identificação da assinatura;
g) aplicar as penalidades administrativas ao pessoal que lhe é subordinado, nos termos desta Portaria;
h) manter, em local visível, tabela de preços dos serviços oferecidos;
i) comunicar, por escrito, ao DETRAN/RN ausências e impedimentos, por motivo de força maior, podendo ser autorizada a sua substituição pelo Diretor de Ensino, por um prazo de até 30 (trinta) dias;
j) ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do DETRAN/RN;
k) comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao DETRAN/RN o desligamento de qualquer um de seus instrutores ou diretores;
l) cumprir as instruções e os horários estabelecidos no quadro de trabalho da instituição, sendo obrigatória a captura de sua digital no início e no término de suas atividades;
m) frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo DETRAN/RN.


Seção III

Do Diretor de Ensino

O DIRETOR DE ENSINO é o responsável pelas atividades escolares da instituição, competindo-lhe, dentre outras atribuições determinadas pelo DETRAN/RN:

a) orientar os instrutores no emprego de métodos, técnicas e procedimentos didático pedagógicos, dedicando-se à permanente melhoria do ensino;
b) disponibilizar informações dos cursos e dos respectivos corpos docente e discente nos sistemas informatizados do DETRAN/RN;
c) manter e arquivar documentos pertinentes aos corpos docente e discente por 05 (cinco) anos;
d) organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores;
e) acompanhar, controlar e avaliar as atividades dos instrutores a fim de assegurar a eficiência do ensino;
f) representar o Diretor Geral junto ao DETRAN/RN, quando este se encontrar impedido por quaisquer motivos, desde que previamente comunicado a este órgão;
g) ministrar aulas teóricas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do DETRAN/RN;
h) cumprir as instruções e os horários estabelecidos no quadro de trabalho da instituição, sendo obrigatória a captura de sua digital no início e no término de suas atividades;
i) frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo DETRAN/RN


SEÇÃO IV

Do Examinador de Trânsito

O EXAMINADOR DE TRÂNSITO é o responsável pela realização dos exames previstos na legislação, competindo-lhe:

a) avaliar os conhecimentos e as habilidades dos candidatos e condutores para a condução de veículos automotores;
b) tratar os candidatos e condutores com urbanidade e respeito;
c) cumprir as instruções e os horários estabelecidos pelo DETRAN/RN, sendo obrigatória a captura de sua digital no início e no término de cada Exame de Prática de Direção Veicular realizado; d) utilizar crachá de identificação com foto, emitido pelo DETRAN/RN, quando no exercício da função;
e) frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo DETRAN/RN.

§ 1º. Nas ausências e impedimentos do Diretor Geral por motivo de força maior, desde que comunicado por escrito a Controladoria de Registro de Condutores, poderá ser autorizada a acumulação das duas funções (Diretor Geral/Diretor de Ensino) por um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos.

§ 2º. É facultado ao Diretor Geral exercer a função de Instrutor Teórico ou Prático no seu Centro de Formação de Condutor, Matriz ou Filial, desde que comunicado e autorizado pela Controladoria de Registro de Condutores, respeitada as cargas horárias máxima das funções respectivamente exercidas.

§ 3º. A atuação do Diretor Geral ficará restrita a apenas 01 (um) Centro de Formação de Condutores, matriz ou filial.

§ 4º. A carga horária mínima exigida no exercício da função de Diretor de Geral, no Centro de Formação de Condutores matriz ou filial (is), será de 06 (seis) horas diárias consecutivas ou fracionadas, devendo o CFC comunicar por escrito à Controladoria de Registro de Condutores o (s) turno (s) de atuação (ões).

§ 5º. Nas ausências e impedimentos do Diretor de Ensino por motivo de força maior, desde que comunicado por escrito a Controladoria de Registro de Condutores, poderá ser autorizada a acumulação das duas funções (Diretor Geral/Diretor de Ensino) por um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos;

§ 6º. É facultado ao Diretor de Ensino exercer a função de Instrutor Teórico ou Prático no seu Centro de Formação de Condutor (matriz ou filial), desde que comunicado e autorizado pela Controladoria de Registro de Condutores, respeitada a carga horária máxima das funções respectivamente exercidas.

§ 7º. A atuação do Diretor de Ensino ficará restrita a apenas 01 (um) Centro de Formação de Condutores, matriz ou filial.

§ 8º. A carga horária mínima exigida no exercício da função de Diretor de Ensino, no Centro de Formação de Condutores matriz ou filial (is), será de 06 (seis) horas diárias consecutivas ou fracionadas, devendo o CFC comunicar por escrito à Controladoria de Registro de Condutores o (s) turno (s) de atuação (ões).

§ 9º. As atribuições do Coordenador Geral e o Coordenador de Ensino das instituições ou entidades públicas ou privadas credenciadas pelo DETRAN/RN, para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, são as mesmas constantes das Seções II e III deste Artigo e dos parágrafos acima citados.


CAPÍTULO XV

DO FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES CREDENCIADAS

Art. 27. Todas as entidades credenciadas devem celebrar contrato de prestação de serviços, com o candidato, contendo as especificações do curso quanto a período, horário, condições, frequência exigida, prazo de validade do processo, valores e forma de pagamento.

Parágrafo único. A exigência de celebração do contrato de prestação de serviço não se aplica às unidades das Forças Armadas e Auxiliares.

Art. 28. Os horários de realização das aulas Teóricas e de Prática de Direção Veicular estarão compreendidos no intervalo das 6 (seis) horas da manhã até as 22 (vinte e duas ) horas da noite.

Parágrafo único. A carga horária diária máxima permitida nos cursos teóricos é de 10 (dez) horas/aula e, no curso de prática de direção veicular, 3 (três) horas/aula, sendo, no máximo, duas aulas práticas consecutivas por candidato ou condutor.

Art. 29. As entidades que permanecerem inativas por um período superior a 90 (noventa) dias poderão ter o credenciamento cancelado pelo DETRAN/RN, excetuando-se as unidades das Forças Armadas e Auxiliares.

Parágrafo único. A instituição ou entidade que tiver seu credenciamento cancelado, somente poderá retornar às atividades, mediante um novo processo de credenciamento.


CAPÍTULO XVI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 30. Compete ao DETRAN/RN, no âmbito de suas circunscrições, fiscalizar as entidades públicas ou privadas por ele credenciadas.

§ 1º. A Controladoria de Registro de Condutores fiscalizará e acompanhará a execução desta Portaria e toda normatização pertinente, utilizando-se de todos os meios administrativos e legais necessários para este fim, obrigando-se o Centro de Formação de Condutores - CFC, matriz e filial(is), a atender e permitir o livre acesso as suas dependências e documentos relativos ao processo de habilitação, oportunizando e fornecendo todas as informações aos servidores em supervisão, fiscalização ou serviços de auditoria realizados ou autorizados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN.

§ 2º. Caberá ao DETRAN/RN, a qualquer tempo, descredenciar profissionais, que demonstrem incapacidade, inabilidade ou conduta inidônea na execução de suas atividades.

§ 3º. Por ocasião de fiscalização em Centro de Formação de Condutores - CFC, matriz e filial (is), poderá, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN, utilizar-se da infra-estrutura do mesmo.

§ 4º. Entende-se por infra-estrutura as linhas telefônicas, computadores, fotocopiadoras, impressoras e outros materiais indispensáveis ao trabalho de fiscalização.

Art. 31. As irregularidades deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, e penalizadas de acordo com o estabelecido no Artigo 38, desta Portaria.


CAPÍTULO XVII

DAS INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES E DO DIRETOR GERAL

Art. 32. São consideradas infrações de responsabilidade das instituições ou entidades, dos proprietários ou sócios-proprietários e do Diretor Geral, credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN, no que couber:

I - negligenciar na fiscalização das atividades dos instrutores, nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das atribuições previstas na Resolução 358/10-CONTRAN e normas complementares do DETRAN/RN;

II – apresentar deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática;

III – praticar aliciamento de candidatos por meio de representantes, corretores, prepostos e similares; e publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas e/ou ilícitas.

IV – praticar ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;

V - negligenciar no atendimento aos usuários;

VI - não manter catalogados em coletânea, em ordem numérica crescente, os comunicados e orientações expedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;

VII - promover propagandas, campanhas publicitárias ou outras formas de divulgaçã o do Centro de Formação de Condutores - CFC, ou de qualquer assunto relativo a trânsito, em desacordo com as orientações do DETRAN-RN;

VIII - manter o Centro de Formação de Condutores - CFC em funcionamento sem a presença do Diretor-Geral ou Diretor de Ensino;

IX - exercer, junto ao Centro de Formação de Condutores - CFC, atividades não previstas nesta Portaria, demais atos normativos, ou não expressamente autorizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;

X - deixar de apresentar, incontinente, qualquer documento solicitado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN, relativo ao processo de habilitação de condutores;

XI- deixar de responder consultas e desatender convocações efetuadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;

XII - manter, entre os profissionais que prestam serviço ao Centro de Formação de Condutores – CFC, matriz e filial (is), pessoas que não tenham treinamento adequado para a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN, bem como não tenham a escolaridade e os cursos necessários ao exercício da função;

XIII - deixar de cumprir, independentemente da forma de contratação, obrigações sociais, previdenciárias, fiscais e trabalhistas;

XV- não manter exposto, em local visível, os valores das aulas teóricas e práticas cobrada pelos Centros de Formação de Condutores;

XIV - deixar de apresentar, quando requisitados, os documentos fiscais ao servidor do DETRAN-RN, ou a terceiros por este Órgão designados, que os solicitem para verificação de qualquer ordem;

XV - não comunicar previamente ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN o afastamento em caráter temporário do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino para que sejam tomadas as providências operacionais cabíveis;

XVI - não manter atualizado o planejamento dos cursos teóricos e práticos de acordo com o que determina a Legislação de Trânsito vigente;

XVII - não manter atualizados os registros de conteúdos, a frequência e o acompanhamento do desempenho dos alunos nas aulas teóricas e práticas, apresentando-os sempre que solicitado a CRT;

XVIII - proceder com descaso ao examinar e conferir quaisquer documentos relacionados às suas atividades fins;

XIX - deixar de atender aos padrões estabelecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RN quanto às instalações físicas, identidade visual, sistema operacional de equipamentos e de atendimento aos usuários;

XX - deixar de comunicar a Controladoria de Registro de Condutores - CRC, a demissão ou o desligamento do Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor Prático, Instrutor Teórico, e de qualquer empregado ou preposto credenciado pelo DETRAN-RN que possua senha de acesso aos sistemas informatizados, para as providências administrativas apropriadas;

XXI - deixar de comunicar formal e prontamente, tão logo tenha conhecimento, ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN, bem como à Polícia Civil, ou Ministério Público, indícios de irregularidades em documentos, ou referentes aos processos de habilitação de condutores de veículos e demais serviços correlatos, praticadas por seus empregados, prestadores de serviço e prepostos, assim como, qualquer indício de ilícito penal ou improbidade administrativa;

XXII- divulgar sem autorização expressa do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN, no todo ou em parte, informações reservadas que detém em face desta Portaria;

XXIII - descumprir as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, as constantes da Lei 9503/97 e eventuais alterações, bem como as orientações determinadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;

XXIV - usar veículos, nas aulas práticas e no exame prático, não cadastrados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN, sem a devida autorização e condições exigidas;

XXV - deixar de ministrar as aulas teóricas e práticas estabelecidas pela legislação;

XXVI - deixar de manter arquivada a documentação de todo o processo de habilitação realizada pelo CFC, de conformidade com o que determina o art. 325 do CTB;

XXVII - utilizar, ou permitir o uso, dos sistemas informatizados do DETRAN-RN para fins não previstos nesta Portaria;

XXVIII - usar, ou permitir o uso, inadequado de senha pessoal, individual e intransferível de acesso aos sistemas informatizados, por parte de empregado, preposto ou profissional credenciado;

XXIX - transmitir a senha pessoal e intransferível de acesso ao sistema informatizado a terceiro não autorizado, mesmo sendo este empregado ou preposto do Centro de Formação de Condutores - CFC;

XXX - dolosamente, praticar ou permitir que sejam praticados atos contra o Estado ou contra cidadãos, tirando proveito para si ou para outrem;

XXXI - deixar de emitir notas fiscais referentes à prestação de serviços, tempestivamente aos pagamentos, e de mantê-las sob sua guarda e arquivamento;

XXXII - cobrar valores não previstos ou diferentes daqueles determinados pela legislação em vigor;

XXXIII - realizar qualquer mudança que implique em alteração do representante legal, proprietário, ou sócio-proprietário, razão social e percentual de participação societária da empresa, ou sociedade civil, sem a prévia e expressa autorização do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN;

XXXIV - terceirizar suas atividades fins;

XXXV – demonstrar deficiência no cumprimento do que determina o Artigo 13 da Portaria 47/99 – DENATRAN;

XXXVI - deixar de proceder a captura de sua digital, no início e no término do expediente de trabalho a ele determinado (no quadro de Horário de Trabalho), pelo Centro de Formação de Condutores.

XXXVII - promover ou permitir que nas dependências do Centro de Formação de Condutores – CFC, matriz e filial (is) seja realizada campanha política ou propaganda eleitoral.

§ 1.º - As pessoas listadas no caput deste artigo são solidariamente responsáveis por toda e qualquer atividade praticada por seus empregados, corpo técnico de instrutores teóricos e práticos, pelas atividades administrativas desenvolvidas pelos profissionais que atuarem junto ao Centro de Formação de Condutores – CFC matriz e filial (is), bem como pelas atividades desenvolvidas pelo Diretor de Ensino.

§ 2.º - A responsabilidade pelo ressarcimento de qualquer dano material, moral ou financeiro, que o CFC tenha dado causa, inclusive de natureza indenizatória, em decorrência da inexecução, ou execução incorreta, culposa ou dolosa, da normatização vigente nesta Portaria, é solidária entre os indicados no caput deste artigo.

§ 3.º - No caso do cancelamento de credenciamento do Centro de Formação de Condutores – CFC, matriz ou filial (is), caberá aos seus representantes legais, sob pena de responsabilidade civil, a retirada de toda e qualquer identificação visual do CFC, principalmente aquelas relacionadas ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RN.


CAPÍTULO XVIII

DAS INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DO DIRETOR DE ENSINO

Art. 33. Será considerada infração de responsabilidade específica do Diretor de Ensino:

I - negligenciar na orientação e fiscalização das atividades dos instrutores, nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das 51 atribuições previstas na Resolução 358/10-CONTRAN e normas complementares do DETRAN/RN;

II – demonstrar deficiência no cumprimento da programação estabelecida para o(s) curso(s);

III – demonstrar deficiência no cumprimento do que determina o Artigo 14 da Portaria 47/99 – DENATRAN;

VI – negligenciar na fiscalização das atividades dos instrutores, bem como, nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta;

V – demonstrar deficiência no cumprimento da programação estabelecida para a formação do condutor;

VI – deixar de proceder à captura de sua digital, no início e no término do expediente de trabalho a ele determinado (no quadro de Horário de Trabalho), pelo Centro de Formação de Condutores.

VII - praticar ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada.


CAPÍTULO XIX

DAS INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DOS COORDENADORES DAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DAS UNIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM E DAS UNIDADES DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES

Art. 34. As infrações previstas para os coordenadores das entidades públicas ou privadas, das unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem e das unidades das Forças Armadas e Auxiliares, credenciadas para ministrar os cursos referidos nesta Portaria, são as mesmas constantes dos artigos 32 e 33, respectivamente.


CAPÍTULO XX

DAS INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DOS INSTRUTORES E DOS EXAMINADORES:

Art. 35. São consideradas infrações de responsabilidade específica do instrutor e do examinador:

I - negligenciar na transmissão das normas constantes da legislação de trânsito, conforme estabelecido no quadro de trabalho, bem como o cumprimento das atribuições previstas na Resolução 358/10-CONTRAN e normas complementares do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN;

II - faltar com respeito aos candidatos;

III - deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem e no exame de Prática de Direção Veicular;

IV - deixar de portar o crachá de identificação como instrutor ou examinador habilitado, quando a serviço;

V – praticar ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;

VI – realizar propaganda contrária à ética profissional;

VII – obstar ou dificultar a fiscalização do DETRAN/RN.

VIII – deixar de orientar corretamente os alunos na aprendizagem e no exame de Prática de Direção Veicular;

IX – deixar de proceder à captura de sua digital, no início e no final das aulas teóricas e de prática de direção veicular ou, do Exame de Prática de Direção Veicular;

X – agir em comum acordo com o candidato a Carteira Nacional de Habilitação ou, com o condutor habilitado por ocasião da adição ou mudança de categoria de habilitação, quando o mesmo se ausentar da sala de aula de cursos teóricos ou, do local destinada às aulas de prática de direção veicular após a captura de sua digital.


CAPÍTULO XXI

DAS INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DO CANDIDATO OU DO CONDUTOR HABILITADO

Art. 36. São consideradas infrações de responsabilidade específica do candidato a Carteira Nacional de Habilitação ou do condutor habilitado, por ocasião da adição ou mudança de categoria de habilitação e dos cursos especializados puníveis pelo dirigente do DETRAN/RN:

I – ausentar-se da sala de aula do curso teórico, após a captura de sua digital;

II – ausentar-se do local destinado as aulas de prática de direção veicular, após a captura de sua digital

III – não portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV, como determina o Art. 8º, da Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Parágrafo Único. O Centro de Formação de Condutores, o Diretor Geral, o Diretor de Ensino, o instrutor teórico, o Instrutor de prática de direção veicular e o candidato ou condutor habilitado são solidariamente responsáveis, pelas infrações relativas aos Incisos I, II e III, deste artigo.


CAPÍTULO XXII

DAS PENALIDADES

Art. 37. As penalidades serão aplicadas pelo Diretor-Geral do DETRAN/RN, após decisão fundamentada.

Art. 38. As instituições e entidades e os profissionais credenciados que agirem em desacordo com os preceitos da Resolução 358/10-CONTRAN, da Portaria 47/99 do DENATRAN e desta Portaria estarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:

I - advertência por escrito;

II - suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;

III - suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias;

IV - cassação do credenciamento;

V – suspensão da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV

§ 1º A penalidade de advertência por escrito será aplicada no primeiro cometimento das infrações referidas nos incisos I e II do art. 32, incisos I e II do art. 33 e incisos I, II, III e IV do art. 35.

§ 2º A penalidade de suspensão por até 30 (dias) será aplicada na reincidência da prática de qualquer das infrações previstas nos incisos I e II do art. 32, incisos I e II do art. 33 e incisos I, II, III e IV do art. 35 ou quando do primeiro cometimento da infração tipificada no inciso III do art. 32.

§ 3º A penalidade de suspensão por até 60 (sessenta) dias será imposta quando já houver sido aplicada a penalidade prevista no parágrafo anterior nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 4º O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.

§ 5º Durante o período de suspensão, a entidade e os profissionais credenciados que forem penalizados não poderão realizar suas atividades.

§ 6º. A suspensão acarreta o bloqueio da senha de acesso pelo período de duração da penalidade imposta.

§ 7º. A penalidade de cassação será imposta quando já houver sido aplicada a penalidade prevista no § 3º e/ou quando do cometimento das infrações tipificadas no inciso IV do art. 32, inciso VII do art. 33 e inciso V do art. 35.

§ 8º. A penalidade suspensão da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular – LADV imposta aos candidatos a Carteira Nacional de Habilitação, adição e mudança de categoria e dos cursos especializados será aplicada pelo Diretor-Geral do DETRAN/RN, após decisão fundamentada, por infração prevista no Artigo 36 desta portaria.

§ 9º. Decorridos cinco anos da aplicação da penalidade ao credenciado, esta não surtirá mais efeitos como registro de reincidência para novas penalidades.

§ 10º. Na hipótese de cancelamento do credenciamento por aplicação da penalidade de cassação, somente após 5 (cinco) anos, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.

§ 11º. Cancelado o credenciamento do Centro de Formação de Condutores, bem como a licença de qualquer dos seus integrantes, o DETRAN/RN deverá comunicar ao órgão máximo executivo da União (DENATRAN), para fins de registro nacional.

§ 12º. O descredenciamento acarretará o bloqueio definitivo de senhas de acesso aos sistemas informatizados do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN.


CAPÍTULO XXIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 39. O processo administrativo será iniciado pelo Diretor Geral do DETRAN/RN, de ofício ou mediante representação, visando à apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e profissionais por ele credenciados, observando o princípio da ampla defesa e do contraditório.

§ 1º Em caso de risco iminente, o DETRAN/RN poderá motivadamente adotar as seguintes providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado:

I – Suspender pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias as atividades do Centro de Formação de Condutores matriz ou filial (is), o Diretor Geral, o Diretor de Ensino e os Instrutores ou, quaisquer funcionários, até o julgamento final do processo;

II – Bloquear a senha de acesso aos sistemas informatizados.

§ 2º Constituem circunstâncias agravantes:

I – A reincidência;

II – A prática simultânea de duas ou mais infrações;

III – Prejuízo a usuário do Centro de Formação de Condutores, matriz ou filial (is);

IV – Dano ao erário ou a imagem do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN;

V – Não comunicar ao DETRAN/RN fatos relevantes que repercuta na apuração das infrações apuradas.

§ 3º. O representado será notificado da instauração do processo administrativo.

Art. 40. O Diretor Geral do DETRAN/RN, de ofício ou a requerimento do representado, poderá determinar a realização de perícias ou de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados.

Art. 41. Concluída a instrução o representado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contados do recebimento da notificação.

Art. 42. Após o julgamento, o DETRAN/RN notificará o representado da decisão.

Parágrafo único. Da decisão do DETRAN/RN caberá recurso à autoridade superior no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 43. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).


CAPÍTULO XXIV

DA RESCISÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 44. O credenciamento das instituições ou entidades poderá ser rescindido:

I - Pela inexecução, total ou parcial, por parte das instituições ou entidades, das clausulas e condições constantes desta Portaria.

II - Amigavelmente, por acordo reduzido a termo, e aceito pela Controladoria de Registro de Condutores - CRC.

Art. 45. O interessado na rescisão do credenciamento da instituição ou entidade deverá apresentar ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito, REQUERIMENTO DE RESCISÃO DO CREDENCIAMENTO, em modelo próprio, ou fornecido pelo DETRAN/RN, com indicação do local onde realiza suas atividades,devendo a Controladoria de Registro de Condutores, proceder a vistoria para verificação das condições de funcionamento.

Parágrafo Único. A vistoria não determinará a imediata rescisão do credenciamento da instituição ou entidade, devendo a Controladoria de Registro de Condutores - CRC, elaborar um Laudo Conclusivo.

Art. 46. Elaborado o Laudo Conclusivo, mediante procedimento administrativo, o interessado instruirá o processo com os seguintes documentos:

I – ato constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alteração posteriores a esta, devidamente arquivados na Junta Comercial e registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso das sociedades acionárias, acompanhados da ata, devidamente arquivada, de eleição da diretoria cujo mandato esteja em curso, e, no caso das sociedades civis, de prova similar relativa à diretoria respectiva;

II – relação dos veículos, com suas respectivas baixas da Categoria de Aprendizagem.

III – comprovante de pagamento da taxa de renovação do credenciamento da instituição ou entidade.

Art. 47. Preenchido todos os requisitos e condições exigidas para a rescisão do credenciamento da instituição ou entidade, será realizada a Vistoria Final, através da Controladoria de Registro de Condutores, que apresentará o Laudo Conclusivo, relatando a volta do imóvel as suas características anteriores ao credenciamento.

Art. 48. Concluído o processo de Rescisão do Credenciamento e devidamente instruído com Laudo de Vistoria Conclusivo, será expedida a Portaria de Cancelamento do Credenciamento da instituição ou entidade, com publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 49. Da Portaria constarão:

I – indicação do nome da instituição ou entidade, sua respectiva categoria, o número de salas de aula, com os respectivos números de carteiras escolares, para os classificados nas categorias “A” e “AB”;

II – local de funcionamento;

III – termo de validade; e

IV – número do processo fornecido pela Controladoria de Registro de Condutores - CRC, vedando-se o seu reaproveitamento.

Parágrafo Único. Da portaria da instituição ou entidade da categoria “B”, constarão:

I – indicação do nome do Centro de Formação de Condutores e sua respectiva categoria;

II – local de funcionamento;

III – termo de validade; e

IV – número do processo fornecido pela Controladoria de Registro de Condutores - CRC, vedando-se o seu reaproveitamento.

Art. 50. No local onde funcionava a instituição ou entidade deverá ser retirada toda e qualquer mensagem visível, que demonstre relação direta ou indireta, com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte.


CAPÍTULO XXV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. As diretrizes, disposições gerais e estrutura curricular básica dos cursos para a capacitação e atualização dos profissionais para atuar na formação, atualização, qualificação e reciclagem de candidatos e condutores são as constantes do Anexo da Resolução 358/10- CONTRAN.

Art. 52. As normas gerais e reguladoras para os Exames de Habilitação são as previstas nas resoluções, nº 168/04 (com as alterações das Resoluções de nº 169/05) Resolução Nº 267/08 e Resolução nº. 360/10 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 53. É vedada a todas as entidades credenciadas a transferência de responsabilidade ou a terceirização das atividades para as quais foram credenciadas.

Art. 54. As informações sobre o processo de formação dos profissionais, dos candidatos e condutores referidos na Resolução 358/10 do CONTRAN, deverão estar contempladas em módulo do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, no prazo de até 360 dias, a partir da data de entrada em vigor da referida Resolução.

Art. 55. Os Centros de Formação de Condutores deverão manter-se constantemente atualizados, dispondo do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, normas do DENATRAN e do DETRAN/RN, assim como os seus integrantes deverão realizar cursos de aperfeiçoamento e reciclagem a cada 2 (dois) anos ou, quando assim o DETRAN/RN entender como necessidade de atualização dos conhecimentos referentes as modificações na legislação de trânsito.

Art. 56. O Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União estabelecerá os procedimentos para operacionalização da integração do DETRAN/RN, com as seguintes finalidades:

I - definir padrões de qualidades e procedimentos de monitoramento e avaliação dos processos de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores;

II – permitir a disseminação de práticas e experiências bem sucedidas na área de educação de trânsito;

III – padronizar e desenvolver os procedimentos didáticos básicos, assegurando a boa formação do condutor;

IV – integrar todos os procedimentos e as informações quanto à formação, habilitação e desempenho de candidatos, permitindo, simultaneamente, o acompanhamento das entidades e organizações formadoras e fiscalizadoras.

Art. 57. Os credenciados deverão cumprir as determinações do DETRAN/RN, no que se refere à informatização e interligação ao Sistema Nacional de Trânsito, arcando com todos os custos decorrentes, sem ônus para a administração pública e cumprindo com os prazos estabelecidos após integração total do sistema a ser implantado.

Art. 58. Os Centros de Formação de Condutores – Categorias “A”, “B” e “A/B” poderão dispor de equipes itinerantes para o atendimento dos candidatos a Carteira Nacional de Habilitação, mudança e adição de categoria, reciclagem de condutores e curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, inscritos em cidades que não possuam Centro de Formação de Condutores – CFCs da respectiva categoria, devendo para tanto, estar autorizados por escrito pela Controladoria de Registro de Condutores -CRC, após comprovação de que possuem condções técnicas e estrutura física para o exercício dessas atividades.

Parágrafo Único - Para a realização dos cursos itinerantes e intensivos, o CFC fica obrigado a informar por escrito o seu pedido à Controladoria de Registro de Condutores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, informando ainda, o local (se CFC A e AB que atenda ao determinado pela Alínea “b”, Inciso I, do Artigo 8º desta Portaria), o período, o horário, o nome, a categoria e ou o curso pretendido, número do RENACH do candidato à Carteira Nacional de Habilitação, placa dos veículos e o nome do(s) instrutor (es).

Art. 59. Os Centros de Formação de Condutores (matriz e filial (is) já em funcionamento, e que, atualmente, tenham veículos adquiridos por meio de leasing, financiamentos ou consórcios, serão obrigados no término dos referidos contratos, registrá-los em nome do CFC.

Art. 60. Na hipótese do cancelamento do registro e credenciamento do Centro de Formação de Condutores – CFCs que não tenha, no momento, condições de arquivar por 05 (cinco) anos todos os documentos relativos à aprendizagem dos candidatos neles matriculados, caberá a Controladoria de Registro de Condutores – CRC tomar as seguintes providências:

I – Solicitar do Centro de Formação de Condutores a relação dos alunos remanescentes dos cursos por ele desenvolvido, seus respectivos CPFs, até a data de fechamento do CFC;

II – Determinar por escrito a imediata proibição do uso dos veículos de propriedade do Centro de Formação de Condutores até ulterior deliberação;

III – Recolher o alvará de funcionamento do CFC.

Art. 61. Oficializado no Diário Oficial do Estado, o cancelamento do Centro de Formação de Condutor, e quando houver candidatos remanescentes, o CFC deverá em um prazo de 05 (cinco) dias:

a) Encaminhar os candidatos remanescentes a outro CFC, para efetuar a conclusão do (s) curso (s) pendente (s).

b) resolver com o candidato, o ressarcimento das quantias pagas pela prestação de serviço não realizado.

Art. 62. O Diretor Geral do DETRAN/RN poderá designar qualquer servidor civil, estatutário, ou celetista, para executar as medidas administrativas, referentes ao descredenciamento de Centros de Formação de Condutores, em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 63. Compete à entidade ou instituição, ao Centro de Formação de Condutores, ao Diretor Geral, Diretor de Ensino, Coordenador Geral, Coordenador de Ensino e ao Instrutor credenciado no DETRAN/RN, na época da renovação de seu credenciamento (anuidade), tomar as devidas providências no sentido de regularizá-lo.

§ 1º Fica esta Controladoria de Registro de Condutores, isenta de qualquer responsabilidade pelo não cumprimento do que determina o caput deste artigo.

§ 2º No caso de atraso da renovação do credenciamento da entidade ou instituição, do Centro de Formação de Condutores - CFC, do Diretor Geral, do Diretor de Ensino, do Coordenador Geral, do Coordenador de Ensino e do Instrutor credenciado no DETRAN/RN, implicará no imediato cancelamento de suas atividades, independente da aplicação das demais penalidades previstas nesta Portaria.

§ 3º - O desbloqueio do registro e das atividades relacionados no parágrafo anterior será restabelecido quando houver a quitação do (s) débito (s) para com o DETRAN/RN.

Art. 64. Na hipótese do falecimento de um dos sócios da entidade ou instituição, do Centro de Formação de Condutores, o(s) sócio(s) remanescente (s) deverá (ão) comunicar o fato a Controladoria de Registro de Condutores – CRC -DETRAN/RN, anexando cópia da Certidão de Óbito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para as devidas providências e o imediato cumprimento de eventuais obrigações.

Art. 65. Ficará a cargo do Diretor Geral do DETRAN/RN, suspender, temporariamente, a abertura de credenciamento de Centros de Formação de Condutores em qualquer município isoladamente ou, em todo Estado do Rio Grande do Norte, a qualquer tempo ou, quando assim achar necessário.

Art. 66. As tarifas referentes ao processo para obter o documento de habilitação, bem como o custo dos exames, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, em lei específica.

Art. 67. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados no DETRAN/RN até a entrada em vigor da Lei nº 12.203 de 2 de agosto de 2010.

§ 1º. Os demais profissionais que já estejam credenciados junto ao DETRAN/RN terão o prazo de 5 (cinco) anos para adequação às exigências estabelecidas na Resolução Nº. 358/10 do CONTRAN, observado o disposto no art. 152 do CTB.

§ 2º Para fins de credenciamento junto ao DETRAN/RN serão aceitos os certificados de cursos concluídos até a data da entrada em vigor da Resolução Nº 358/10 do CONTRAN.

Art. 68. As instituições ou entidades já credenciadas pelo DETRAN/RN terão o prazo de até 1 (um) ano para adequação às exigências de infraestrutura estabelecidas na Resolução 358/10 do CONTRAN e nesta Portaria.

Art. 69. Os Instrutores e Examinadores de Trânsito, credenciados pelo DETRAN/RN, serão periodicamente avaliados em exame nacional, na forma da Resolução nº 321/09 do CONTRAN.

Art.70. O examinador de trânsito credenciado ou designado pelo DETRAN/RN, que não possuir formação de nível superior, poderá continuar exercendo a sua atividade ainda pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data de vigência da Resolução 358/10 do CONTRAN, observando o artigo 152 do CTB.

Art. 71. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para expedir Ordens de Servço necessárias à sua melhor execução, bem como após este prazo, revisá-las de acordo com as conveniências emanadas da Legislação Federal, dando prioridade àquelas que visam facilitar o registro e funcionamento das de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e processo de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores como também, as normas relativas ao processo de habilitação de condutores de veículos.

Art. 72. Os casos omissos referentes ao teor desta Portaria serão dirimidos e disciplinados pela Direção Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte-DETRAN/RN.

Art. 73. Integra esta Portaria os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV.

Art. 74. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 1.511/07 do GADIR e demais disposições em contrário.


PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Carlos Theodorico de Carvalho Bezerra

Diretor Geral


ANEXO I

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.


REQUERIMENTO-GERAL

Nome da Pessoa Física ou Jurídica.................... RG. ou Nº. de Inscrição............CPF ou CNPJ .........................residência/domicílio ou endereço.............................................. nº.................., Complemento............................., Bairro................................................................., CEP..................................., Município............................................, Estado..........................., e, telefones para contatos.............................................................., venho respeitosamente manifestar interesse na constituição de................................................................................. vinculado à Controladoria de Registro de Condutores e por oportuno, requerer a realização da pré-vistoria no futuro local de funcionamento, situado à ....................................................., n.º.................., complemento.............................................CEP..............................................., município............................................, Estado do Rio Grande do Norte.


E declaro para todos os fins de direito, ter plena ciência de que a Pré-Vistoria não implicará em registro ou autorização para o início do funcionamento das atividades, comprometendo-me, na hipótese de aprovação da Pré-Vistoria, apresentar todos os documentos exigidos na legislação que regulamenta o funcionamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e processo de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores.


No aguardo da avaliação e manifestação,
P. Deferimento.

.......................................,..............de....................................de...................


.........................................................................................

Assinatura

ANEXO II

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO DA VISTORIA FINAL PARA CREDENCIAMENTO

Nome da Instituição ......................................................................................., registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º...................................., por intermédio do seu Diretor Geral, infra-assinado e qualificado, com sede de funcionamento à .................................................bairro................................................, na cidade de ............................................. Estado do Rio Grande do Norte, telefone(s).................................................................................. vem respeitosamente, solicitar de Vossa Senhoria a RENOVAÇÃO do registro de credenciamento perante esta Controladoria de Registro de Condutores e, para tanto faço anexar cópia dos documentos exigidos para a devida comprovação, nos termos da Portaria do DETRAN/RN n.º...................GADIR e, especialmente indicando pedido de Classificação como ............................................... Categoria............................., e ministrar os seguintes cursos:


TABELA DE CURSOS

1. CURSO DE FORMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:

a) CURSO TEÓRICO-TÉCNICO ( );

b) CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR ( ).

2. CURSO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA ( );

3. CURSO PARA ADIÇÃO DE CATEGORIA ( );

4. CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA CNH ( );

5. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES ( );

6. CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS ( ):

a) TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ( );

b) TRANSPORTE DE ESCOLARES ( );

c) TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS ( );

d) EMERGÊNCIA ( );

e) TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL E OUTRAS, OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELO CONTRAN ( ).

7. ATUALIZAÇÃO DOS CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS.

8. CURSO ESPECIALIZADO OBRIGATÓRIO DESTINADO A PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (MOTOTAXISTA) E EM ENTREGA DE MERCADORIAS (MOTOFRETISTA), QUE EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS.

No aguardo da avaliação e manifestação de Vossa Senhoria,


Atenciosamente, ........................................., ..........de....................................de....................


.........................................................................................................,
(nome, assinatura e qualificação do representante do Centro de Formação de Condutores)

ANEXO III

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Nome da Instituição ......................................................................................., registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º...................................., por intermédio do seu Diretor Geral, infra-assinado e qualificado, com sede de funcionamento à .................................................bairro................................................, na cidade de ............................................. Estado do Rio Grande do Norte, telefone(s).................................................................................. vem respeitosamente, solicitar de Vossa Senhoria a RENOVAÇÃO do registro de credenciamento perante esta Controladoria de Registro de Condutores e, para tanto faço anexar cópia dos documentos exigidos para a devida comprovação, nos termos da Portaria do DETRAN/RN n.º...................GADIR e, especialmente indicando pedido de Classificação como ............................................... Categoria............................., e ministrar os seguintes cursos:


TABELA DE CURSOS


1. CURSO DE FORMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:

a) CURSO TEÓRICO-TÉCNICO ( );

b) CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR ( ).

2. CURSO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA ( );

3. CURSO PARA ADIÇÃO DE CATEGORIA ( );

4. CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA CNH ( );

5. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES ( );

6. CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS ( ):

a) TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ( );

b) TRANSPORTE DE ESCOLARES ( );

c) TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS ( );

d) EMERGÊNCIA ( );

e) TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL E OUTRAS, OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELO CONTRAN ( ).

7. ATUALIZAÇÃO DOS CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS.

8. CURSO ESPECIALIZADO OBRIGATÓRIO DESTINADO A PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (MOTOTAXISTA) E EM ENTREGA DE MERCADORIAS (MOTOFRETISTA), QUE EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS.

No aguardo da avaliação e manifestação de Vossa Senhoria,


Atenciosamente, ........................................., ..........de....................................de....................


.........................................................................................................,
(nome, assinatura e qualificação do representante do Centro de Formação de Condutores)

ANEXO IV

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR OU COORDENADOR GERAL

Ilmo Sr.
Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN / RN.


Eu,______________________________________________________________ Brasileiro, nascido em: _____________________________, portador do RG n.º ___________________ CPF n.º _______________________, CNH/Registro n.º ____________________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________________________ n.º _______________________, CEP: ____________________________, TELEFONE: __________________________ Bairro:______________________________________,na Cidade de _____________________________, Estado do Rio Grande do Norte, vem respeitosamente a presença de V. Sª., requerer o credenciamento como DIRETOR ou COORDENADOR GERAL de conformidade com o que determina a Portaria n.º......................GADIR.


Na expectativa de sua avaliação.

Atenciosamente,

Local e data

Assinatura

ANEXO V

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR OU COORDENADOR DE ENSINO

Ilmo Sr.
Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN / RN.

Eu,______________________________________________________________ Brasileiro, nascido em: _____________________________portador do RG n.º ___________________ CPF n.º _______________________, CNH/Registro n.º ____________________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________________________ n.º _______________________, CEP: ____________________________, TELEFONE: __________________________ Bairro:_________________________________________CEP:___________________, Telefone ________________________, na Cidade de _____________________________, Estado do Rio Grande do Norte, vem respeitosamente a presença de V. Sª., requerer o credenciamento como DIRETOR OU COORDENADOR DE ENSINO de conformidade com o que determina a Portaria n.º ......................GADIR.

Na expectativa de sua avaliação.

Atenciosamente,

Local e data

Assinatura

ANEXO VI

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEÓRICO-TÉCNICO (Entidades e Instituições)

Ilmo Sr.
Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN / RN.

Eu, _________________________________________________________ Brasileiro, nascido em: _____________________________portador do RG n.º ___________________ CPF n.º _______________________, CNH/Registro n.º ____________________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________________________ n.º _______________________ CEP: ____________________________, TELEFONE: _________________________Bairro:______________________________________Telefone ________________________, na Cidade de _____________________________, Estado do Rio Grande do Norte, vem respeitosamente a presença de V. Sª., requerer o credenciamento como INSTRUTOR TEÓRICO TÉCNICO de conformidade com o que determina a Portaria nº..................GADIR.

Na expectativa de sua avaliação.

Atenciosamente,

Local e data

Assinatura

ANEXO VII

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRÁTICO

Ilmo Sr.
Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN / RN.

Eu,______________________________________________________________ Brasileiro, nascido em: _____________________________portador do RG n.º ___________________ CPF n.º _______________________,CNH/Registro n.º ____________________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________________________ n.º _______________________, CEP: ____________________________, TELEFONE:__________________________Bairro:______________________________________ Telefone ________________________, na Cidade de _____________________________, Estado do Rio Grande do Norte, vem respeitosamente a presença de V. Sª., requerer o credenciamento como INSTRUTOR PRÁTICO de conformidade com o que determina a Portaria n.º ................... GADIR.

Na expectativa de sua avaliação.

Atenciosamente,

Local e data.

Assinatura

ANEXO VIII

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DIRETOR OU COORDENADOR GERAL

Ilmo Sr. Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN / RN.

Eu, _________________________________________________________ Brasileiro, nascido em: _____________________________,portador do RG n.º ___________________ CPF n.º___________________,CNH/Registro n.º ____________________________, residente e domiciliado na _______________________________________________________________________ n.º _______________________, CEP: ____________________________, TELEFONE: __________________________Bairro:______________________________________, na Cidade de _____________________________, Estado do Rio Grande do Norte, vem respeitosamente a presença de V. Sª., requerer a RENOVAÇÃO. de credenciamento como DIRETOR GERAL de conformidade com o que determina a Portaria nº....................GADIR.

Na expectativa de sua avaliação.

Atenciosamente,

Local e data

Assinatura

ANEXO IX

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DIRETOR OU COORDENADOR DE ENSINO

Ilmo Sr.
Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN / RN.

Eu, _________________________________________________________ Brasileiro, nascido em: _____________________________portador do RG n.º ___________________ CPF n.º _______________________,CNH/Registro n.º____________________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________________________ n.º _______________________, CEP: ____________________________, TELEFONE: __________________________Bairro:_________________________________________CEP: ___________________, Telefone ________________________, na Cidade de _____________________________, Estado do Rio Grande do Norte, vem respeitosamente a presença de V. Sª., requerer a RENOVAÇÃO de credenciamento como DIRETOR DE ENSINO de conformidade com o que determina a Portaria nº ..............................GADIR.

Na expectativa de sua avaliação.

Atenciosamente,

Local e data

Assinatura

ANEXO X

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEÓRICO-TÉCNICO

Ilmo Sr.
Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN / RN.

Eu, _________________________________________________________ Brasileiro, nascido em: _____________________________portador do RG n.º ___________________ CPF n.º _______________________,CNH/Registro n.º ____________________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________________________ n.º _______________________, CEP: ____________________________, TELEFONE:__________________________Bairro:______________________________________Telefone ________________________, na Cidade de _____________________________, Estado do Rio Grande do Norte, vem respeitosamente a presença de V. Sª., requerer a RENOVAÇÃO de credenciamento como INSTRUTOR TEÓRICO TÉCNICO de conformidade com o que determina a Portaria nº ..............................GADIR.

Na expectativa de sua avaliação.

Atenciosamente,

Local e data.

Assinatura

ANEXO XI

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRÁTICO

Ilmo Sr.
Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN / RN.

Eu, _________________________________________________________ Brasileiro, nascido em: _____________________________portador do RG n.º ___________________ CPF n.º _______________________,CNH/Registro n.º ____________________________, residente e domiciliado na __________________________________________________ n.º _______________________,CEP: ____________________________, TELEFONE: __________________________Bairro:______________________________________Telefone ________________________, na Cidade de _____________________________, Estado do Rio Grande do Norte, vem respeitosamente a presença de V. S ª., requerer a RENOVAÇÃO de credenciamento como INSTRUTOR PRÁTICO de conformidade com o que determina a Portaria nº...................................... GADIR.

Na expectativa de sua avaliação.

Atenciosamente,

Local e data

Assinatura

ANEXO XII

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

REQUERIMENTO PARA RESCISÃO DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES E VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ATUAL DE FUNCIONAMENTO

Entidade ou Instituição..............................Registro Nº ...................................., CNPJ......................................,situado à ................................................................................, nº.............., complemento................................, Bairro................................................................., CEP..................................., Município............................................, Estado..........................., e, telefones para contatos....................................................................vem respeitosamente manifestar interesse na rescisão do credenciamento do (a)................................................... Categoria...................., vinculado à Controladoria de Registro de Condutores e, requerer a realização da vistoria para verificação das condições atual de funcionamento do (a)............................................................................................................... situado (a) à................................................................................................., n.º............, complemento.......................CEP........................................................., município......................................................., Estado do Rio Grande do Norte.

E declaro para todos os fins de direito, ter plena ciência de que esta vistoria não implicará na imediata rescisão do credenciamento deste instituição ou entidade, comprometendo-me, após a emissão do Laudo Conclusivo, apresentar todos os documentos exigidos na legislação que regulamenta a rescisão do credenciamento, bem como, atender a todos os requisitos previamente estabelecidos na Portaria nº............DETRAN/RN.

No aguardo da avaliação e manifestação,

P. Deferimento.

.......................................,..............de....................................de...................

.........................................................................................

Assinatura

ANEXO XIII

REQUERIMENTO (II) PARA RESCISÃO DO CREDENCIAMENTO DE CFCs

VISTORIA FINAL PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO

ILMO. SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN.

Entidade ou instituição................................................................................, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º............................................., por intermédio do seu Diretor Geral, infra-assinado e qualificado, com sede de funcionamento à ......................................................., bairro................................................, na cidade de ....................................................................... Estado do Rio Grande do Norte, telefone(s)................................................................................... vem respeitosamente, comunicar a Vossa Senhoria, à intenção de solicitar a rescisão do credenciamento perante esta Controladoria de Registro de Condutores e, requerer a realização da vistoria final, para tanto faço anexar cópia dos documentos exigidos pelo Art. 45 da Portaria nº .................., preenchendo assim todos os requisitos e condições exigidas para elaboração do Laudo Conclusivo.

No aguardo da avaliação e manifestação,

P. Deferimento.

.......................................,..............de....................................de...................

.........................................................................................

Assinatura

ÍNDICE

Capítulo I - Das Disposições Preliminares / 2

Capítulo II - Do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN / 3

Capítulo III - Do Credenciamento das Instituições e Entidades / 6 (Faculdades ou Universidades)

Capítulo IV - Dos Centros de Formação de Condutores / 8

Seção I - Das Exigências Mínimas para o Credenciamento de CFCs / 10

Seção II - Do Credenciamento do Centro de Formação de Condutores / 14

Seção III - Da Competência dos Centros de Formação de Condutores / 19

Seção IV - Da Renovação do Credenciamento dos CFCs / 23

Seção V - Da Transferência de Endereço dos CFC (Matriz e Filial (is) / 27

Capítulo V - Das Unidades das Forças Armadas e Auxiliares / 27

Seção I - Das Exigências Mínimas Para o Credenciamento Das Unidades Das Forças Armadas e Auxiliares / 27

Seção II - Das Atribuições da Unidade das Forças Armadas e Auxiliares /28

Capítulo VI - Das Instituições Credenciadas Para a Qualificação de Condutores em Cursos Especializados (Sistema “S”) / 29

Seção I - Da Qualificação de Condutores – Cursos Especializados / 29

Seção II - Das Atribuições do Sistema “S” / 30

Capítulo VII - Dos Profissionais das Entidades Credenciadas Com a Finalidade de Capacitar Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutores de Trânsito Para os CFCs e Examinadores de Trânsito (Universidades) / 31

Capítulo VIII – Dos Profissionais dos Centros de Formação de Condutores: / 31

I – Do Credenciamento do Diretor Geral – Do Diretor de Ensino – Do Coordenador Geral - Do Coordenador de Ensino / 32

II – Do Credenciamento do Instrutor de Trânsito / 33

Capítulo IX – Do Credenciamento dos Profissionais das Unidades das Forças Armadas e Auxiliares / 35

Capítulo X – Do Credenciamento dos Instrutores Não Vinculados a um Centro de Formação de Condutores / 36

Capítulo XI – Do Credenciamento dos Profissionais Das Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem – Sistema “S” 36

Capítulo XII – Do Credenciamento Dos Instrutores de Cursos Especializados / 38

Capítulo XIII – Dos Examinadores de Trânsito / 39

Capítulo XIV – Das Atribuições dos Profissionais que Atuam nos Processos de Capacitação – Formação – Qualificação – Especialização – Atualização – Reciclagem de Recursos Humanos – Candidatos – Condores – 40

Seção I - Do Instrutor de Trânsito / 40

Seção II - Do Diretor Geral / 41

Seção III - Do Diretor de Ensino / 42

Seção IV - Do Examinador de Trânsito / 43

Capítulo XV – Do Funcionamento das Entidades Credenciadas / 45

Capítulo XVI – Das Infrações e Penalidades / 45

Capítulo XVII – Das Infrações de Responsabilidade das Instituições ou Entidades e do Diretor Geral / 46

Capítulo XVIII – Das Infrações de Responsabilidade Específica do Diretor de Ensino / 50

Capítulo XIX – Das Infrações de Responsabilidade Específica dos Coordenadores das Entidades Públicas ou Privadas – Das Unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem – Das Unidades das Forças Armadas e Auxiliares / 51

Capítulo XX – Das Infrações de Responsabilidade Específica dos Instrutores e Examinadores / 51

Capítulo XXI – Das Infrações de Responsabilidade Específica do Candidato ou do Condutor Habilitado / 52

Capítulo XXII – Das Penalidades / 53

Capítulo XXIII – Do Processo Administrativo / 55

Capítulo XXIV – Da Rescisão do Credenciamento / 56

Capítulo XXV – Das Disposições Gerais e Transitórias / 58

ANEXOS

Anexo I – Requerimento – Geral / 64

Anexo II – Requerimento da Vistoria Final /65

Anexo III - Requerimento para Renovação de Credenciamento / 67

Anexo IV – Requerimento para Credenciamento de Diretor ou Coordenador Geral / 69

Anexo V – Requerimento para Credenciamento de Diretor ou Coordenador de Ensino / 70

Anexo VI – Requerimento para Credenciamento de Instrutor Teórico-Técnico (Entidades e Instituições) / 71

Anexo VII – Requerimento para Credenciamento de Instrutor Prático / 72

Anexo VIII – Requerimento para Renovação de Credenciamento de Diretor ou Coordenador Geral / 7

Anexo IX – Requerimento para Renovação de Credenciamento de Diretor ou Coordenador de Ensino / 74

Anexo X – Requerimento pra Renovação do Credenciamento de Instrutor Teórico-Técnico / 75

Anexo XI – Requerimento pra Renovação de Credenciamento de Instrutor Prático / 76

Anexo XII – Requerimento Para Rescisão do Credenciamento de Entidade ou Instituição e Vistoria pra Verificação das Condições Atual de Funcionamento / 77

Anexo XIII – Requerimento (II) pra Rescisão do Credenciamento de CFC Vistoria Final para Elaboração do Laudo Conclusivo / 78

Deus Seja Louvado!


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