Ponte de Todos, Natal
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Terça-feira, 02/09/2014

DEFESA DE AUTUAÇÃO (Defesa Prévia)

A) Prazo:

Na notificação da autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado.


B) A defesa poderá ser apresentada:

Por pessoa física ou jurídica propietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado, pelo embarcador e pelo transportador, responsável pela infração.


C) A defesa deverá ser apresentada por escrito de forma legível, contendo no mínimo os seguintes dados:

  • I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
  • II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação;
  • III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
  • IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
  • V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

D) Documentação Necessária:

  • I - defesa escrita;
  • II - cópia da notificação de autuação ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • IV - cópia do CRLV;
  • V - procuração, quando for o caso.

E) Procedimento:

Dirija-se as Centrais do Cidadão ou sede do DETRAN-RN.

Na sede do DETRAN, em Natal:
1° - Dirigir-se ao Setor de Defesa Prévia do DETRAN;
2° - Será preenchido o requerimento de defesa de autuação, onde o usuário deverá apresentar a defesa escrita e entregar a documentação exigida;
3° - Acompanhar o resultado do julgamento da defesa de autuação no site do DETRAN/RN.


Observação: Em se tratando de autuações aplicadas por outros órgãos (DNIT, PRF, SEMOB ...), as defesas de autuação deverão ser apresentadas nos seus respectivos órgãos.



DETRAN