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IPVA

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SET/RN11 Apr 2016 16:17

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo de competência estadual, por força do art. 155, inciso III, da Constituição Federal, cujo fato gerador é a propriedade de veículos automotores, sendo devido ao Estado onde o proprietário desse bem resida.

O referido imposto é lançado anualmente, no primeiro dia de cada exercício fiscal, devendo ser recolhido nas datas estabelecidas em calendário plublicado por intermédio de portaria da Secretaria de Estado da Tributação. A distribuição do vencimento do tributo em períodos distintos, com base no número da placa dos veículos, deve-se à tentativa de facilitar o seu recolhimento.

Do produto da arrecadação do IPVA, 50% (cinquenta por cento) são repassados aos municípios nos quais os veículos se encontram registrados. 

Critérios para elaboração da tabela do IPVA

A maioria dos Estados da Federação utiliza os dados fornecidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para a determinação da base de cálculo do IPVA, que é, na renovação anual da licença, o valor de venda do veículo.


No Rio Grande do Norte, a tabela do IPVA para o exercício de 2016 foi confeccionada com base em pesquisa realizada pela FIPE no mês de dezembro de 2015, que apresentou uma redução média de 2% da base de cálculo adotada em comparação com o ano de 2015.


A pesquisa do valor venal dos veículos é realizada por região do país, o que torna justa a cobrança do imposto, visto que existe uma grande diferença entre os valores de mercado para cada tipo veículo, dependendo do Estado onde se processe a operação de venda.


Também utiliza os valores pesquisados pela FIPE, a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), como referência para determinar o valor a ser pago aos seus segurados em caso de perda total do veículo.


Dentre as várias vantagens da utilização da tabela FIPE, tem-se a uniformização da cobrança do imposto entre os Estados que utilizam, assim como, a fixação de uma base de cálculo mais justa com lastro nos valores reais de mercado.

Formas de pagamento

O pagamento do IPVA em cota única e no prazo estabelecido terá desconto de 5% (cinco por cento), já computado na respectiva guia de recolhimento.

Os débitos do imposto, da taxa do DETRAN e do seguro obrigatório podem ser quitados sem a necessidade de guia de pagamento, bastando que o contribuinte dirija-se a um dos postos do correspondente bancário denominado Pag Fácil e mencione a placa de seu veículo. Essa forma de pagamento possibilita a vantagem da baixa imediata do débito nos sistemas de informática do DETRAN/RN e da Secretaria da Tributação. Outra forma prática de pagamento encontra-se disponibilizada nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil (para correntistas deste banco), com a utilização dos seguintes passos:

• PAGAMENTO;
• PAGAMENTO SEM CÓDIGO DE BARRAS;
• TRIBUTOS / IPVA – DEMAIS TAXAS;
• IPVA - TAXAS DETRAN;
• INDICAÇÃO DO ESTADO DA FEDERAÇÃO;
• RENAVAM E DATA DE PAGAMENTO;
• SELEÇÃO DO IPVA, LICENCIAMENTO OU DPVAT (SEGURO), UM POR VEZ.

Para a quitação do débito através de guia de pagamento, a mesma pode ser obtida pela INTERNET, por intermédio do site www.detran.rn.gov.br (digitar a placa e o RENAVAM do veículo e, em seguida, clicar com o mouse sobre cada cota do imposto, taxa ou seguro), ou em qualquer Central do Cidadão ou repartição fiscal do Estado do Rio Grande do Norte.

 Optando por quitar o débito através de guia de pagamento, esta pode ser paga em toda a rede bancária. Após a data de vencimento, a guia deve ser inutilizada, devendo-se obter um novo boleto com vencimento atualizado,  que apresentará o correto cálculo de juros, multa e correção monetária.

Somente será possível a baixa imediata do(s) débito(s) de tributo IPVA quando efetuada da forma descrita acima, ou seja, através do correspondente bancário denominado Pag Fácil. Qualquer outra forma de pagamento importará numa baixa de débitos num prazo de até 72 horas úteis.

Calendário

A Secretaria de Estado da Tributação informa que a partir de 01 de fevereiro de 2016 entrou em vigor a Lei nº 9992/2015 de 29 de outubro de 2015 que:

1 – Alterou a alíquota de IPVA para 3% dos automóveis, caminhonetes, micro-ônibus, embarcações recreativas ou esportivas, motocicletas e similares, com potência acima de 200 (duzentas) cilindradas.

2 – Possibilitou o parcelamento do valor de IPVA em até 5 (cinco) cotas. Para maiores informações, SUCIVA - Subcoordenadoria do Controle de IPVA - telefone 3232-1235.

Consulta / Boleto

Consulte aqui seu veículo no site do DETRAN/RN

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